PortariaEm vigor

Portaria n.º 15-A/99

Artigo 1.º

Objecto

1 -É criada uma linha de crédito destinada a disponibilizar meios financeiros para relançamento da actividade agrícola dos pequenos agricultores, permitindo o financiamento da campanha de produção de 1998-1999.

2 -O montante global máximo de crédito a conceder é de 10 milhões de contos.

3 -O montante máximo de crédito a conceder a cada entidade é de 1500 contos e é determinado pelo produto da área da cultura ou culturas afectadas, constante da apólice de seguros, vezes o valor máximo previsto na circular n.º 6/94 e suas actualizações n.os 7/94, 3/98 e 6/98, todas do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e relativas ao crédito de curto prazo.

Artigo 2.º

Acesso

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, têm acesso à linha de crédito criada por este diploma os pequenos agricultores que desenvolvam as culturas agrícolas constantes do anexo I, nas regiões nele definidas, nos termos e condições previstos no Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, e na Portaria n.º 430/97, de 1 de Julho.

2 -Entende-se, para este efeito, por pequenos agricultores os que se dedicam à cultura da vinha, à fruticultura ou ao tomate para a indústria, em explorações com a área máxima de 5 ha ou à cultura de cereais em explorações com a área máxima de 75 ha.

3 -Os pequenos agricultores de tomate para a indústria só têm acesso à linha de crédito criada por este diploma quando a respectiva cultura tiver apresentado quebras de produção iguais ou superiores a 50% do volume de produção que foi previsto nos termos do contrato de compra e venda, celebrado entre a produção e a indústria.

Artigo 3.º

Forma

O crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável pelas instituições de crédito que celebrem protocolo com o IFADAP.

Artigo 4.º

Utilização, prazo e condições financeiras

1 -Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de cinco anos e amortizáveis anualmente, em prestações de igual montante, vencendo-se a primeira amortização, no máximo, dois anos após a data prevista para a primeira utilização.

2 -A utilização dos empréstimos é realizada no prazo máximo de seis meses após a data do contrato, podendo efectuar-se até quatro utilizações por operação.

3 -Os empréstimos vencem juros, contados dia a dia sobre o capital efectivamente utilizado, à taxa de juro anual contratada. Os juros são calculados e pagos anual e postecipadamente.

4 -São atribuídas as seguintes bonificações de juros:

5 -As percentagens referidas no número anterior são aplicadas sobre a taxa de referência criada pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Outubro, em vigor no início do período de contagem de juros, salvo se aquela for superior à taxa activa praticada pela instituição de crédito, caso em que aquelas percentagens são aplicadas sobre esta última.

Artigo 5.º

Condições de bonificação

1 -A bonificação dos juros é processada enquanto se verificar o pontual cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos mutuários.

2 -O incumprimento de qualquer destas obrigações deve ser prontamente comunicado pelas instituições de crédito ao IFADAP e acarreta a cessação das bonificações.

3 -Cessa igualmente o processamento das bonificações no caso de reembolso antecipado e sempre que se verifique ter havido falsas declarações pelo mutuário relativamente aos pressupostos e condições de concessão do crédito. A cessação das bonificações importa, para o mutuário, o pagamento dos juros à taxa contratual desde a data da última contagem de responsabilidade anterior à data do incumprimento.

Artigo 6.º

Outras condições

1 -Compete ao IFADAP adoptar as normas técnicas, financeiras e de funcionamento da linha de crédito necessárias à execução deste diploma.

2 -As instituições de crédito fornecem pontualmente ao IFADAP todas as informações por este solicitadas relativamente à aplicação do disposto no presente diploma.

Artigo 7.º

Financiamento

Os encargos financeiros referentes à bonificação da taxa de juro dos empréstimos são suportados pelas verbas do programa SIPAC, Projecto Fundo de Calamidades, que será, para o efeito, reforçado com as verbas necessárias.