Portaria n.º 150/2011

Artigo 1.º

Objecto

1 -A presente portaria aprova a minuta dos contratos de associação a celebrar entre o Estado e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro.

2 -A minuta referida no número anterior é a constante do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

1 -Nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, o Estado pode conceder, através da celebração de contratos de associação, apoios financeiros aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que se situem em zonas carecidas de escolas públicas, com vista a garantir a frequência daqueles estabelecimentos de ensino nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público.

2 -Os apoios financeiros concedidos aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação são regulamentados pela Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro.

a)Se o segundo outorgante violar de forma grave ou reiterada quaisquer das obrigações que lhe incumbem no âmbito do contrato;

b)Se se verificar a cessão da posição contratual pelo segundo outorgante a terceiros;

c)Se forem aplicadas as sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro.

3 -Por despacho (do membro do Governo responsável pela área da educação), foi autorizada a celebração de contrato de associação com o segundo outorgante, que é entidade titular do(a) (estabelecimento do ensino particular e cooperativo), situado em (localidade), concelho de [...], em zona carecida de escolas públicas.

4 -A despesa prevista, em execução do presente contrato, durante o ano económico em curso, é satisfeita por verba inscrita na fonte de financiamento [...], actividade [...], classificação económica [...], com o cabimento prévio n.º [...].

5 -Os encargos no(s) ano(s) económico(s) seguinte(s) serão objecto de adequada inscrição orçamental.

6 -O segundo outorgante fez prova da situação regularizada relativamente a impostos, a contribuições para a segurança social e à Caixa Geral de Aposentações. III - Celebração do contrato: É celebrado o presente contrato de associação, ao abrigo do disposto nos artigos 12.º a 16.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, e na Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, que se rege nos termos das cláusulas seguintes: Cláusula 1.ª Objecto O presente contrato de associação tem por objecto a concessão, pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante, do apoio financeiro necessário à frequência do(a) (identificação do estabelecimento do ensino particular e cooperativo a que respeita o financiamento) por [...] turmas dos (identificação dos ciclos e níveis de ensino), em cada ano lectivo a que respeita o contrato, nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público. Cláusula 2.ª Obrigações do primeiro outorgante São obrigações do primeiro outorgante:

a)Proceder à análise dos elementos necessários à organização dos processos de concessão do apoio financeiro decorrente do presente contrato;

b)Desencadear os mecanismos correspondentes à execução do contrato de financiamento por parte do Estado;

c)Pagar ao segundo outorgante, através de transferência bancária, o subsídio anual no valor de (euro) [...], em prestações mensais, correspondente a [...] turmas;

d)Notificar o segundo outorgante da redução do financiamento previsto na alínea anterior, decorrente da aplicação do disposto no artigo 10.º da Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro;

e)Solicitar a intervenção da Inspecção-Geral da Educação ou de outros serviços e órgãos de controlo, para que, no uso das atribuições e competências que lhe são legalmente cometidas, proceda à fiscalização do cumprimento dos termos do presente contrato, sempre que tal se afigure necessário. Cláusula 3.ª Obrigações do segundo outorgante São obrigações do segundo outorgante:

f)Colaborar com a Inspecção-Geral da Educação e com outros serviços e órgãos de controlo com competência para a fiscalização do cumprimento dos termos do presente contrato. Cláusula 4.ª Faculdade do segundo outorgante Constitui faculdade do segundo outorgante cobrar aos alunos que integrem as turmas financiadas ao abrigo do presente contrato montantes referentes à prestação de serviços não cobertos pelo apoio financeiro concedido ao abrigo do contrato de associação, designadamente, de actividades de complemento curricular, de prolongamento de horário e de transporte, desde que cumpridas as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, e demais legislação aplicável à prestação daqueles serviços. Cláusula 5.ª Resolução do contrato