PortariaSem vigência

Portaria n.º 150/2024

Artigo 1.º

Despesa e repartição plurianual de encargos

a)Ano 2024: 1 000 000 EUR (um milhão de euros), isento de IVA;

b)Ano 2025: 1 000 000 EUR (um milhão de euros), isento de IVA;

c)Ano 2026: 1 000 000 EUR (um milhão de euros), isento de IVA.

Artigo 2.º

Inscrição orçamental

Os encargos orçamentais resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento do IRN, I. P.

Artigo 3.º

Acréscimo de verbas

As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que o antecedeu.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

5 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares. - 16 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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