Portaria n.º 151/2024/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o conjunto de patologias que podem beneficiar da emissão de atestado médico de incapacidade multiúsos (AMIM), com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI), prevendo ainda o coeficiente de incapacidade a atribuir a cada patologia e os elementos que devem ser apresentados pelo interessado.

Artigo 2.º

Emissão do atestado médico de incapacidade multiúso

1 -Quando esteja em causa qualquer das patologias previstas no anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no número seguinte, o AMIM pode ser emitido com dispensa de submissão a JMAI, por médico especialista do serviço nacional de saúde, diferente do médico especialista que efetuou o diagnóstico.

2 -A avaliação é fundamentada em função dos resultados dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, desde que realizados há menos de um ano, e do relatório do médico especialista responsável pelo diagnóstico.

3 -Quando existam dúvidas, desde que fundamentado, pode ser requerido o apoio da JMAI competente ou solicitado o parecer da comissão de normalização prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual.

4 -Nas situações em que a doença ou deficiência for suscetível de afetar a segurança na condução e implicar a referenciação pela JMAI para a autoridade de saúde territorialmente competente, é aplicado o disposto no Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho.

5 -Os AMIM emitidos nos termos dos números anteriores são válidos pelo período de cinco anos a contar da data da sua emissão, devendo o interessado, até ao final do referido prazo, requerer a realização de uma JMAI.

Artigo 3.º

Recurso

No caso de recurso da avaliação de incapacidade efetuada, o conselho de administração da unidade local de saúde determina a realização de uma junta médica.

Artigo 4.º

Uniformização e normalização de metodologias

A Direção-Geral da Saúde, em articulação com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., aprova e publica orientações destinadas a garantir a uniformização de metodologias e práticas de avaliação, no prazo de 30 dias.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -Oftalmologia (função visual): ponto 2.7 do capítulo v da TNI - acuidade visual - de um lado, visão de 0,05; do outro, visão de 0,05 ou inferior: Coeficiente a atribuir: 0,95. Documentos obrigatórios: relatório médico de oftalmologia onde conste a verificação da acuidade visual binocular e dos campos visuais (com e sem correção).

2 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (amputações): alínea a) do ponto 13.2.3 do capítulo i da TNI - amputação da perna: Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

3 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (amputação ou desarticulação): alínea b) do ponto 12.3 do capítulo i da TNI - desarticulação unilateral do joelho: Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

4 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (amputação): alínea a) do ponto 11.2.4 do capítulo i da TNI - amputação subtrocantérica: Coeficiente a atribuir: 0,65. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

5 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (amputação): alínea b) do ponto 11.2.4 do capítulo i da TNI - amputação pelo terço médio ou inferior da coxa: Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

6 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (ressecção ou amputação): alínea c) do ponto 10.2.4 do capítulo i da TNI - amputação interilioabdominal: Coeficiente a atribuir: 0,70. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

7 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (ressecção ou amputação): alínea d) do ponto 10.2.4 do capítulo i da TNI - desarticulação da anca: Coeficiente a atribuir: 0,65. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

8 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (ressecção ou amputação): ponto 7.2.3.5 do capítulo i da TNI - desarticulação da mão pelo punho (lado ativo): Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

9 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (amputação): ponto 6.2.10 do capítulo i da TNI - amputação do antebraço (lado ativo): Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

10 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (amputação): ponto 5.2.6 do capítulo i da TNI - desarticulação do cotovelo com prótese total do cotovelo (lado ativo): Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

11 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (amputações): alínea a) do ponto 4.3 do capítulo i da TNI - amputação do braço pelo colo cirúrgico ou terço superior do úmero (lado ativo): Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

12 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (amputações): ponto 3.3.1 do capítulo i da TNI - desarticulação inter-escápulo-torácica: Coeficiente a atribuir: 0,65. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

13 -Aparelho locomotor - perda de segmentos (amputações): ponto 3.3.2 do capítulo i da TNI - desarticulação escápulo-umeral: Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

14 -Otorrinolaringologia - laringe: alínea e) do ponto 5 do capítulo iv da TNI - laringectomia ou cânula permanente de traqueostomia: Coeficiente a atribuir: 0,85. Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

15 -Otorrinolaringologia - hipoacusia: ponto 8 do capítulo iv da TNI - surdez: Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico e audiograma bitonal. 117558325

Artigo 5.º

Entrada em vigor

15 -Otorrinolaringologia - hipoacusia: ponto 8 do capítulo iv da TNI - surdez: Coeficiente a atribuir: 0,60. Documentos obrigatórios: relatório médico e audiograma bitonal. 117558325