Artigo 1.º
Delimitação do perímetro de proteção
1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «S. S. dos Carros/SSC5 - Furo», localizada na União das Freguesias de São Miguel do Pinheiro, São Pedro de Solis e São Sebastião dos Carros, concelho de Mértola, destinada ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água onde se localiza a captação, Zona Sul Portuguesa da Bacia do Guadiana, foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Guadiana com Estado Global Bom.
3 -A captação mencionada no n.º 1 abastece 30 habitantes com um volume médio de 20,33 m3/dia.