PortariaSem vigência

Portaria n.º 152/2017

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para a «Reparação de rombos no Baixo Vouga Lagunar».

Artigo 2.º

a)2017: 248 452,89 (euro) (duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois euros e oitenta e nove cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b)2018: 27 605,88 (euro) (vinte e sete mil, seiscentos e cinco euros e oitenta e oito cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

Estabelece-se que o montante fixado para o ano de 2018 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

15 de maio de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 18 de maio de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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