PortariaEm vigor

Portaria n.º 152/2018

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

Artigo 2.º

Beneficiários

a)Sejam armadores de embarcações registadas na frota de pesca do Continente, com licença válida para o ano de 2018 que utilizem gasolina como combustível no motor instalado a bordo;

b)Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada, a qual deve manter-se à data do pagamento do subsídio.

Artigo 3.º

Cálculo do montante do subsídio

O montante do subsídio corresponde a um desconto por litro no valor da gasolina consumida equivalente ao valor da taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicada ao gasóleo consumido na pesca e é calculado por aplicação da seguinte fórmula:

Subsídio (em euros) = K x Potência propulsora x atividade x valor unitário de redução

em que:

K = 0,73 valor constante - consumo em litros de combustível por um dia de atividade;

Potência propulsora - potência em kW:

Atividade - número de dias de atividade aferido com base nos registos em lota, com exceção dos meses de novembro e dezembro de 2018, cujo apuramento é efetuado através da média aritmética da atividade exercida pela embarcação no período de janeiro a outubro de 2018;

Valor unitário de redução - desconto por litro resultante da redução da taxa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do CIEC.

Artigo 4.º

Procedimento

1 -As candidaturas à atribuição do subsídio são efetuadas pelos beneficiários, junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), através da submissão de formulário eletrónico disponibilizado no seu sítio na Internet, podendo ser apresentadas nos seguintes períodos:

a)Até ao dia 15 de julho de 2018 relativa à atividade das embarcações do 1.º semestre de 2018;

b)De 16 de julho até 31 de outubro de 2018 relativa à atividade das embarcações do 2.º semestre de 2018.

2 -A aferição da atividade das embarcações nos semestres indicados no n.º 1 é efetuada pela DGRM.

3 -O pagamento dos respetivos subsídios é efetuado através de transferência bancária para a conta indicada pelo beneficiário no formulário de candidatura.

4 -Não será efetuado o pagamento dos respetivos subsídios quando o valor unitário seja inferior a 25 euros.

Artigo 5.º

Cobertura orçamental

Os encargos com o pagamento do subsídio previsto na presente portaria são suportados pelo orçamento da DGRM, até ao montante máximo de 500.000 euros.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2018.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 21 de maio de 2018. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 10 de maio de 2018.

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