PortariaEm vigor

Portaria n.º 152/2020

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece os requisitos a observar nas vistorias subaquáticas a efetuar nas embarcações de recreio (ER) de idade inferior a 20 anos, em substituição da vistoria a seco.

Artigo 2.º

Requerimento e autorização

1 -No caso de ER de idade inferior a 20 anos, desde que na última vistoria não tenha sido feita observação relevante ou não exista qualquer outra razão objetiva que possa suscitar dúvidas quanto à condição do casco, o particular pode requerer, através do Balcão Eletrónico do Mar, que a vistoria a seco seja substituída por vistoria subaquática.

2 -A autorização da realização de uma vistoria subaquática em substituição da vistoria a seco é da competência da entidade que realize a vistoria periódica em causa, nos termos dos artigos 5.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, na sua redação atual.

3 -As condições necessárias à realização da vistoria subaquática são asseguradas, sempre que necessário, pelo particular.

Artigo 3.º

Requisitos a observar

1 -Sem prejuízo do recurso a equipamento remotamente operado, devidamente aprovado, a entidade que realize a vistoria subaquática deve utilizar mergulhadores certificados, ao abrigo da Lei n.º 70/2014, de 1 de setembro, e que saibam identificar possíveis anomalias nas peças inspecionadas.

2 -Os mergulhadores referidos no número anterior devem ser titulares da categoria de mergulhador intermédio ou categoria superior.

3 -As vistorias subaquáticas são realizadas com mar calmo, a uma profundidade suficiente e com boa visibilidade.

4 -Durante a vistoria deve ser assegurada a presença de um inspetor da entidade que realiza a vistoria, dotado de um meio áudio ou vídeo adequado a permitir a comunicação com o mergulhador.

5 -O mergulhador ou a equipa de mergulhadores contratados asseguram a disponibilização do equipamento específico necessário à realização das verificações previstas no artigo seguinte.

Artigo 4.º

Realização da vistoria subaquática

1 -Previamente ao início da vistoria subaquática, o inspetor da entidade que realiza a vistoria efetua uma apresentação dos trabalhos que pretende que sejam levados a cabo.

2 -O inspetor acompanha a vistoria em tempo real, através dos meios áudio ou vídeo referidos no artigo anterior.

3 -O inspetor pode, em qualquer momento, suspender a realização ou a continuação da vistoria, se as condições e requisitos estabelecidos na presente portaria não estiverem reunidos ou sofrerem alterações.

4 -No decurso da inspeção devem, no mínimo, ser verificados os seguintes aspetos:

a)A totalidade do casco, com especial incidência em zonas eventualmente danificadas, incluindo a proteção catódica, quando aplicável;

b)As tomadas de água, tais como válvulas ou canhões de fundo e respetivas grelhas e descargas ao costado;

c)O sistema de propulsão, nomeadamente veios, mangas e hélices, e respetiva proteção catódica, quando aplicável;

d)O sistema de leme, com medição da folga no casquilho de apoio, quando aplicável.

5 -Durante a realização da vistoria subaquática devem ser efetuados registos fotográficos ou vídeo da inspeção realizada, os quais são arquivados pela entidade que realiza a vistoria.

6 -Quando a vistoria tiver sido realizada por outra entidade, a DGRM pode determinar a apresentação dos registos referidos no número anterior.

Artigo 5.º

Relatório da vistoria

1 -Após a conclusão da vistoria subaquática, a entidade que a realiza elabora um relatório detalhado dos principais aspetos inspecionados, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º

2 -Os resultados do relatório da vistoria subaquática são inseridos no Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, em 17 de junho de 2020.

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