As candidaturas são apresentadas individualmente, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.
SECÇÃO VI
CAPACITAÇÃO DE ENTIDADES TERRITORIAIS DE SUPORTE À DINAMIZAÇÃO DO EMPREGO E DO EMPREENDEDORISMO
Artigo 57.º-E — Modalidades de apresentação de candidaturas
Vigente desde: 17/04/2024
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Vigente desde: 17/04/2024