Portaria n.º 153/2013

Artigo 1.º

Gestão da quota

A parte da quota nacional de sarda (Scomber scombrus) disponível para a frota nacional que opera nas zonas VIIIc, IX e X do CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar) e divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF), é acrescida em 260 toneladas.

Artigo 2.º

Proibição de pesca dirigida

1 -A partir da entrada em vigor da presente portaria e até 31 de dezembro de 2013 é aplicável à captura da espécie sarda (Scomber scombrus) atribuída a Portugal, nas zonas VIIIc, IX, X definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF), o disposto na Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro.

2 -A partir da entrada em vigor da presente portaria e até 31 de dezembro de 2013 a captura da espécie sarda (Scomber scombrus) está limitada às águas sob jurisdição nacional.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 5.º da Portaria n.º 89/2013, de 28 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 124/2013, de 27 de março.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 12 de abril de 2013.