PortariaEm vigor

Portaria n.º 1531/2008

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis ao curso de nadador-salvador (CNS) ministrado pela Escola de Autoridade Marítima (EAM).

2 -Estabelece, ainda, os elementos que devem ser apresentados junto do Instituto de Socorros a Náufragos (ISN) por outras entidades formadoras acreditadas pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) para o reconhecimento do curso de nadador-salvador.

Artigo 2.º

Destinatários da formação e requisitos de acesso

1 -São admitidos a frequentar o CNS os candidatos que obtenham aproveitamento no respectivo exame de admissão, segundo a ordem de classificação nele obtida até ao número de vagas existentes.

2 -Para realização do exame de admissão os candidatos devem fazer prova que possuem 18 anos de idade e a escolaridade mínima obrigatória.

3 -Os candidatos devem, ainda, fazer prova das habilitações académicas que possuem, bem como de todas actividades profissionais desenvolvidas e outros elementos relevantes para a avaliação da sua capacidade para a frequência do curso a que se candidatam.

4 -Para além do currículo escolar e profissional, os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:

a)Fotocópia simples do bilhete de identidade;

b)Atestado de robustez física e mental.

5 -As provas decorrem em calendário a definir, o qual é divulgado através do site do ISN, que pode ser consultado em www.marinha.pt.

6 -O exame de admissão ao curso é composto por uma prova prática cujos termos são divulgados no site do ISN na 1.º quinzena de cada ano, indicando o local, data e hora da respectiva realização.

Artigo 3.º

Duração e estrutura curricular

O curso de nadador-salvador na EAM tem a estrutura curricular e carga horária descritas no apêndice i ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Inscrição e matrícula

1 -A candidatura ao curso de nadador-salvador é efectuada mediante inscrição e pagamento de uma taxa de matrícula.

2 -O valor da taxa de matrícula é estabelecido, anualmente, por despacho do director-geral da Autoridade Marítima.

Artigo 5.º

Regime de frequência

1 -A frequência das aulas e da restante actividade formativa é obrigatória.

2 -Os formandos podem desistir da frequência do curso mediante a entrega de declaração escrita dirigida ao director da EAM, manifestando essa intenção.

3 -Os formandos podem ser excluídos da frequência do curso nas seguintes circunstâncias:

a)Por deliberação do conselho pedagógico da EAM, quando pratiquem actos com dolo ou mera culpa que, pela sua gravidade, inviabilizem a sua continuidade no curso;

b)Atinjam um número de faltas igual ou superior a 10 % do total da carga horária do curso.

4 -No caso de faltas justificadas por doença, os interessados podem requerer ao director da EAM a sua admissão à frequência de novo curso, mediante a apresentação de atestado médico comprovativo.

5 -Nos casos previstos no número anterior os interessados devem fazer nova inscrição, ficando dispensados do exame de admissão.

Artigo 6.º

Avaliação final

1 -No final do curso de nadador-salvador, os formandos realizam um exame final composto por provas teóricas e práticas.

2 -Os formandos que obtenham a classificação de Apto no exame final ficam habilitados com o curso de nadador-salvador.

3 -A EAM é a entidade responsável pela emissão do diploma comprovativo de aprovação no curso de nadador-salvador.

Artigo 7.º

Reconhecimento

1 -O reconhecimento do curso de nadador-salvador ministrado na EAM ou por outra entidade formadora acreditada pela DGERT é da competência do ISN na qualidade de autoridade competente para o respectivo reconhecimento.

2 -As entidades formadoras acreditadas pela DGERT, para realizarem o curso de nadador-salvador, devem submeter ao ISN os seguintes elementos:

a)Comprovativo da acreditação da DGERT;

b)Constituição do grupo de formadores;

c)Existência de piscina com comprimento mínimo de 25 m;

d)Sala de aulas, equipada e dimensionada para o número máximo de 25 formandos;

e)Estrutura curricular do curso;

f)Identificação do responsável pelo curso.

3 -Os cursos promovidos por outras entidades formadoras e reconhecidos pelo ISN são divulgados no site do ISN.

Artigo 8.º

Formação adicional

1 -No âmbito do socorro a náufragos e da assistência a banhistas são ministrados pelo Núcleo de Formação de Socorros a Náufragos da EAM os seguintes módulos de formação adicional:

a)Técnicas de utilização de embarcações de pequeno porte em contexto do socorro a náufragos e da assistência a banhistas;

b)Técnicas de utilização de motos de água em contexto do socorro a náufragos e da assistência a banhistas;

c)Técnicas de utilização de motos 4 x 4 em contexto do socorro a náufragos e da assistência a banhistas;

d)Técnicas de utilização de viaturas 4 x 4, tipo pick-up em contexto do socorro a náufragos e da assistência a banhistas.

2 -Os requisitos de admissão e condições de frequência dos módulos de formação adicional são definidos por despacho do director do ISN.

3 -Os nadadores-salvadores certificados pelo ISN que pretendam formação adicional devem dirigir pedido, por escrito, ao director do ISN.

4 -A validade da certificação dos módulos de formação adicionais mencionados no n.º 1 é de cinco anos a contar da data do respectivo exame específico de certificação a realizar pelo ISN. APÊNDICE I Estrutura curricular e carga horária do curso de nadador-salvador (ver documento original)