Portaria n.º 154-A/2024/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à atualização extraordinária do valor de referência do complemento solidário para idosos.

Artigo 2.º

Âmbito

O valor de referência do complemento solidário para idosos é objeto de atualização extraordinária nos termos previstos na presente portaria.

Artigo 3.º

Atualização do valor de referência do complemento solidário de idosos

O valor de referência do complemento solidário para idosos é atualizado em € 600, fixando-se o seu valor a partir de 1 de junho de 2024 em € 7208, correspondendo a uma atualização de 9,1 %.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 419/2023, de 11 de dezembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de junho de 2024.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento, em 20 de maio de 2024. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Valente Rebelo Pinto Palma Ramalho, em 21 de maio de 2024.

117722544