Portaria n.º 155/2003

Artigo 11.º

Despesas elegíveis

q)Despesas gerais de investimento, nomeadamente com imprevistos, acréscimos de preços, estudos económicos e de impacte ambiental e os custos associados às garantias prestadas por bancos ou outras instituições financeiras exigidas no âmbito da execução do projecto, até ao limite máximo de 12% das despesas elegíveis previstas nas alíneas anteriores.

Artigo 12.º

Despesas não elegíveis

Não são elegíveis, para efeitos de concessão de apoio, as seguintes despesas:

...

g) Aquisição de equipamentos móveis de comunicações, material e mobiliário de escritório;

...

Artigo 13.º

Natureza e montantes dos apoios

4 -O subsídio reembolsável assume a forma de empréstimo à taxa de juro zero, amortizável no prazo máximo de cinco anos, sendo de dois anos o período de carência e de três anos o período de reembolso, para os projectos de investimento de montante superior a (euro) 50000. Para os projectos de investimento de montante igual ou inferior a (euro) 50000 o prazo é de três anos, sendo de um ano o período de carência e de dois anos o período de reembolso.

Artigo 15.º

Apreciação e decisão

4 -As candidaturas são decididas no prazo máximo de 90 dias a contar da respectiva apresentação, desde que o processo esteja completo, considerando-se aquele prazo interrompido sempre que sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos.

Artigo 16.º

Atribuição dos apoios

2 -A autonomia financeira referida no número anterior é calculada a partir da seguinte fórmula: Autonomia financeira = (CP/AL) x 100 em que: CP - capitais próprios da empresa incluindo os suprimentos e ou empréstimos de sócios ou accionistas que contribuam para garantir o indicador referido, desde que venham a ser incorporados em capital próprio antes da assinatura do contrato no caso da autonomia financeira pré-projecto, ou antes do último pagamento dos apoios, no caso da autonomia financeira pós-projecto; AL - activo líquido da empresa. ...

3 -º O disposto na presente portaria aplica-se às candidaturas já apresentadas, mas ainda não decididas.

4 -º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, em 24 de Janeiro de 2003.

6 -O apoio será pago proporcionalmente à realização do investimento elegível e nas demais condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 10% desse apoio. ... ANEXO I (a que se refere o artigo 5.º) Demonstração de situação financeira equilibrada ...