Artigo 1.º
Renovação
É renovada a zona de caça municipal de Oliveira do Bairro - Cértima (processo n.º 3673-AFN) bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo aquela constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Oiã e Oliveira do Bairro, ambas do município de Oliveira do Bairro, com a área de 813 ha.