Artigo 1.º
Objeto
A presente Portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 119/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Central.
Objeto
Alteração da competência territorial da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Porto Central
Entrada em vigor