PortariaEm vigor

Portaria n.º 155/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria identifica as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação ao abrigo do mecanismo previsto no Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro, quando estejam em causa projetos elétricos estratégicos de grande impacto, definindo uma metodologia comum, objetiva, transparente e verificável para o cálculo e repartição das compensações pelos municípios impactados.

2 -O disposto na presente portaria aplica-se aos projetos estratégicos de grande impacto, previstos no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro, quer por iniciar, quer em execução.

Artigo 2.º

Externalidades locais negativas

1 -Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 18/2024, constituem externalidades locais negativas suscetíveis de compensação aquelas que, cumulativamente:

a)Resultem direta e comprovadamente da implantação ou atravessamento de infraestruturas da RESP;

b)Subsistam após a aplicação das medidas de minimização, mitigação legalmente exigidas, designadamente no âmbito da avaliação de impacto ambiental;

c)Não se encontrem compensadas por outros instrumentos legais ou contratuais.

2 -São consideradas externalidades locais negativas, designadamente:

a)A ocupação, afetação ou condicionamento do uso do solo, incluindo servidões administrativas, restrições de utilidade pública e perda de potencial urbanístico ou produtivo;

b)O impacto visual e paisagístico relevante, nomeadamente em áreas classificadas, zonas de proteção especial ou áreas de sensibilidade paisagística;

c)As perturbações ambientais persistentes, incluindo ruído, vibrações, fragmentação de habitats, efeitos sobre corredores ecológicos e perda de conectividade territorial;

d)A limitação relevante da fruição do território para fins turísticos, recreativos, culturais ou de lazer;

e)Acréscimos comprovados de encargos municipais diretamente associados à presença das infraestruturas.

3 -Podem ser reconhecidas outras externalidades locais negativas, após requerimento fundamentado do município em cujo território ocorram, a apresentar nos termos do n.º 1 do artigo seguinte, desde que demonstradas por estudos técnicos independentes, que sejam validadas pela Direção-Geral da Energia e Geologia.

Artigo 3.º

Abertura do procedimento de compensação

1 -O procedimento de atribuição de compensação inicia-se mediante requerimento fundamentado do município ao operador da RESP, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro.

2 -O requerimento previsto no número anterior identifica e demonstra as externalidades locais negativas residuais ocorridas no respetivo território, com base nos elementos disponíveis no procedimento de avaliação de impacto ambiental ou noutros estudos técnicos relevantes, designadamente:

a)As externalidades locais negativas enquadráveis no artigo 2.º da presente portaria;

b)A extensão territorial afetada e a natureza dos impactos;

c)A quantificação dos impactos, devidamente fundamentadas e, salvo impossibilidade comprovada, suportada por avaliações técnicas externas devidamente credenciadas;

d)Evidências de todas as medidas de mitigação legalmente exigidas.

3 -Para efeitos do número anterior, consideram-se externalidades locais negativas residuais ocorridas no respetivo território, aquelas que persistem após a aplicação de todas as medidas de minimização e mitigação legalmente previstas.

4 -A apresentação do requerimento pelo município determina a abertura formal do procedimento de compensação relativamente a esse território, não determinando nem condicionando a quantificação do montante da compensação, a qual é apurada nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 4.º

Montante global da compensação

1 -Para cada projeto elétrico estratégico de grande impacto, o montante global máximo de compensação corresponde aos limites previstos no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro.

2 -O cálculo do montante global máximo não confere, por si só, direito automático a compensação, dependendo esta da verificação das externalidades locais negativas residuais invocadas no requerimento municipal, nos termos do presente artigo.

3 -O montante da compensação é calculado pelo operador da RESP, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro, devendo verificar a existência de significativas externalidades locais negativas residuais, incluindo a validação de que foram aplicadas todas as medidas de minimização e mitigação legalmente previstas.

Artigo 5.º

Metodologia de repartição da compensação

1 -Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro, a repartição do montante da compensação entre os municípios é efetuada com base em critérios objetivos, assentes, consoante a tipologia da infraestrutura, nos seguintes parâmetros:

a)No caso de linhas aéreas de transporte de energia elétrica, na extensão linear da linha implantada no território de cada município;

b)No caso de subestações, postos de corte ou infraestruturas equiparadas, no município onde se localiza a respetiva implantação.

2 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, o montante da compensação é distribuído proporcionalmente ao número de quilómetros de linha implantados em cada município requerente.

3 -No caso previsto na alínea b) do n.º 1, a compensação correspondente à subestação ou infraestrutura equiparada é atribuída integralmente ao município onde esta se localiza.

4 -A aplicação dos critérios previstos no presente artigo não pode, em qualquer caso, conduzir à ultrapassagem dos limites máximos previstos no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro.

Artigo 6.º

Quantificação da compensação por município

1 -O valor da compensação a atribuir a cada município resulta da aplicação direta dos critérios de repartição previstos no artigo anterior ao montante máximo global apurado nos termos do artigo 4.º

2 -O operador da RESP deve fundamentar expressamente a quantificação proposta, considerando o disposto na presente portaria e no Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro.

3 -A ERSE procede à validação da quantificação proposta, verificando a conformidade com o Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro, com a presente portaria e com os critérios objetivos de repartição nela previstos, para efeitos de elegibilidade tarifária.

Artigo 7.º

Formas de compensação

1 -A compensação pode assumir natureza financeira ou ser realizada em espécie, por acordo entre o município e o operador da RESP.

2 -No caso de compensações de natureza financeira, os municípios divulgam, no prazo máximo de 12 meses após a sua receção, informação sobre as intervenções realizadas ou programadas com recurso a tais verbas.

Artigo 8.º

Transparência e reporte

1 -Anualmente, até 28 de fevereiro, o operador da RESP:

a)Reporta a cada município o estado das compensações referentes ao seu território;

b)Reporta à ERSE o estado de todas as compensações, incluindo toda a respetiva informação de suporte.

2 -Anualmente, até 15 de maio, o operador da RESP inclui nas contas reguladas auditadas, nos termos previstos no Regulamento Tarifário do setor elétrico, o valor das transferências financeiras e das atribuições em espécie efetuadas a título de compensações no ano anterior que tenham sido aprovadas previamente pela ERSE;

3 -A ERSE publica anualmente, até 30 de junho, um relatório consolidado de todas as compensações no âmbito do Mecanismo.

Artigo 9.º

Vigência

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 6 de abril de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 31 de março de 2026.

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