PortariaEm vigor

Portaria n.º 1554-A/2007

Artigo 1.º

Apresentação de candidaturas

1 -O prazo para a apresentação dos processos de candidatura à isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) que incide sobre os biocombustíveis substitutos do gasóleo rodoviário, em conformidade com o artigo 71.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aditado pelo Decreto-Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, é de 60 dias corridos após a data da entrada em vigor da presente portaria.

2 -O prazo a que se refere o número anterior em relação aos biocombustíveis substitutos da gasolina termina no dia 30 de Junho de 2008.

Artigo 2.º

Quantidades a isentar

1 -As quantidades máximas anuais de biocombustíveis passíveis de isenção de ISP, nos termos do artigo 71.º-A do CIEC, são fixadas para os anos de 2008, 2009 e 2010 nos seguintes valores: (ver documento original)

2 -A atribuição das quantidades passíveis de isenção de ISP previstas no número anterior para os biocombustíveis substitutos da gasolina é condicionada a um limite máximo de 100 milhões de litros caso não sejam alteradas as especificações da gasolina para permitir uma incorporação de etanol superior a 5 % em volume.

3 -A estas quantidade anuais acresce a quantidade destinada exclusivamente aos pequenos produtores dedicados, tal como previsto no n.º 8 do artigo 71.º-A do CIEC, a atribuir nos termos do artigo 10.º da presente portaria.

Artigo 3.º

Procedimentos

1 -Os operadores económicos que tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada podem apresentar os respectivos processos de candidatura à isenção para cada um dos anos de 2008, 2009 e 2010 conjuntamente, à Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), por escrito, com os elementos e os documentos constantes do anexo i, que é parte integrante da presente portaria.

2 -Dos processos de candidatura deve constar a quantidade de biocombustíveis para a qual é solicitada a isenção a que o operador económico se candidata em cada ano, tendo em conta os limites quantitativos fixados nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 8.º

3 -A apreciação dos processos de candidatura é efectuada por uma comissão constituída por representantes da DGEG, que preside, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), do Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), I. P.

4 -A comissão referida no número anterior elabora, num prazo máximo de 30 dias corridos após o final de cada um dos prazos referidos no artigo 1.º, um relatório com a proposta provisória de distribuição das quotas de isenção por operador, a submeter à decisão do director-geral de Energia e Geologia, em função da apreciação efectuada aos elementos constantes das candidaturas, por aplicação das disposições constantes da presente portaria.

5 -O relatório a que se refere o número anterior no caso dos biocombustíveis substitutos do gasóleo rodoviário tem por base as estimativas de introdução no consumo, armazenagem e capacidade instalada em 2007.

6 -Com vista a permitir a introdução de biocombustíveis substitutos do gasóleo rodoviário desde o início de 2008, a DGEG deve remeter à DGAIEC cópia dos processos de candidatura, com as quantidades concedidas a título provisório, para efeitos do processo de reconhecimento da isenção a 20 % das quantidades concedidas a título provisório para 2008, nos termos da portaria emitida ao abrigo do n.º 4 do artigo 71.º-A do CIEC.

7 -Até ao final do mês de Janeiro de 2008, a comissão referida no n.º 3 deve actualizar o relatório previsto no n.º 5, considerando apenas os dados definitivos de introdução no consumo e capacidade instalada verificados em 2007 que sejam inferiores às estimativas apresentadas pelos operadores, e submetê-lo a decisão do director-geral de Energia e Geologia.

8 -Após a decisão sobre os processos de candidatura previstos nos números anteriores, a DGEG deve notificar os operadores económicos das quantidades correspondentes às isenções concedidas, a título provisório, para efeitos de constituição, no prazo de 15 dias úteis, da garantia referida no artigo 9.º, sob pena, caso tal não se verifique, de ser anulado o respectivo processo de candidatura, sendo a quantidade correspondente redistribuída de acordo com o estabelecido nos artigos 5.º ou 8.º, conforme aplicáveis.

9 -A DGEG deve remeter à DGAIEC cópia dos processos de candidatura que estejam concluídos em definitivo, e relativamente aos quais tenha sido prestada a garantia a que se refere o artigo 9.º, para efeitos do processo de reconhecimento da isenção, nos termos da portaria emitida ao abrigo do n.º 4 do artigo 71.º-A do CIEC.

10 -Para efeitos do reconhecimento da isenção resultante do prémio previsto no artigo 6.º e da distribuição prevista no n.º 5 do artigo 9.º, a Comissão elabora, anualmente, até ao final do mês de Janeiro, uma proposta de distribuição das quantidades em causa, a aprovar pelo director-geral de Energia e Geologia, que a envia à DGAIEC para efeitos do processo de reconhecimento da isenção.

Artigo 4.º

Condições de elegibilidade

a)Armazenagem, em território nacional, de matérias-primas ou de biocombustíveis, em quantidades não inferiores ao equivalente a 1/12 das quantidades anuais passíveis de isenção;

b)Apresentação de um sistema de controlo da qualidade para aferição das especificações técnicas adequadas a cada um dos biocombustíveis considerados;

c)Os biocombustíveis objecto de isenção destinarem-se exclusivamente a serem introduzidos no consumo;

d)Licença de exploração industrial ou comprovativo da submissão de pedido de autorização de instalação, devidamente instruído, acompanhado de certidão de localização da unidade industrial passada pela autoridade competente, relativa à afectação dos terrenos das respectivas instalações à actividade de produção de biocombustíveis;

e)No caso dos biocombustíveis para substituição de gasolina, os processos de candidatura deverão garantir que no que se refere às alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 8.º sejam apresentadas quantidades superiores ou iguais a 50 % da quantidade solicitada, somando as quantidades apresentadas nessas duas alíneas e em média para o período abrangido pela candidatura.

Artigo 5.º

Concessão da isenção fiscal para substitutos do gasóleo

1 -A quantidade máxima anual de biocombustíveis prevista no n.º 1 do artigo 2.º, deduzida da quantidade reservada a título de prémio nos termos do artigo 6.º, é atribuída aos operadores económicos, até ao limite máximo anual de 100 milhões de litros de biocombustíveis por operador e 85 % da capacidade instalada no final de cada ano, deduzido das quantidades reservadas para o respectivo operador a título de prémio nos termos do artigo 6.º e tendo em conta o procedimento previsto no artigo 7.º

2 -São passíveis de isenção as quantidades de biocombustíveis substitutos do gasóleo, relativas a cada um dos pedidos, atribuídas, por ordem hierárquica, para cada ano, segundo os seguintes critérios:

a)As quantidades de biocombustíveis derivadas de produção agrícola endógena, designadamente a proveniente de regiões abrangidas pelo Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos da Economia, segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2004, de 22 de Janeiro, comprovadas nos termos dos anexos i e ii da presente portaria;

b)As quantidades de biocombustíveis derivadas de biomassa, na acepção do artigo 3.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o regime geral de gestão dos resíduos, de resíduos de origem animal, enunciados na subalínea iii) da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º daquele decreto-lei, de óleos alimentares usados, ou da produção de algas, todos de origem nacional, com preferência no caso dos óleos alimentares usados para os provenientes da recolha selectiva no sector doméstico e nos estabelecimentos de hotelaria, restauração e cafetaria;

c)A produção em território nacional de biocombustíveis obtidos a partir de óleos crus extraídos em território nacional, excluindo as quantidades previstas nas alíneas anteriores;

d)A produção de biocombustíveis em entrepostos fiscais situados em território nacional, excluindo as quantidades previstas nas alíneas anteriores;

e)Os biocombustíveis cujo fornecimento seja sustentado por contratos até ao final de 2010, excluindo as quantidades previstas nas alíneas anteriores.

3 -Se, em algum dos critérios, o conjunto das quantidades afectas aos vários operadores económicos ultrapassar os limites globais estabelecidos, há lugar a rateio da quantidade não atribuída no critério em que tal situação se verificar, de acordo com as quantidades por atribuir a cada operador no critério em causa.

Artigo 6.º

Prémio para incorporação de matéria-prima agrícola endógena na produção de biocombustíveis substitutos de gasóleo

1 -As quantidades atribuídas ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º e anteriormente atribuídas ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro, que sejam efectivamente entregues e a sua origem comprovada pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas (IFAP), têm direito a um prémio equivalente ao dobro destas quantidades, que acresce às quantidades passíveis de isenção pelo operador no ano seguinte à entrega, até um limite máximo global de 170 milhões de litros.

2 -Nos casos em que as quantidades a título de prémio ultrapassem o limite previsto no número máximo global previsto no n.º 1, estas são atribuídas proporcionalmente.

3 -A quantidade de isenção correspondente ao prémio, calculada com base nas quantidades atribuídas ao abrigo da presente portaria, é reservada para efeitos das atribuições nos anos subsequentes, nos termos do artigo 5.º, e só é efectivamente atribuída após a verificação das entregas previstas no n.º 1.

4 -O prémio correspondente às quantidades atribuídas na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior que não sejam efectivamente entregues nos termos do n.º 1 pode ser atribuído aos operadores que realizem entregas de quantidades enquadráveis na referida alínea não previstas inicialmente.

5 -Caso a aplicação do disposto no número anterior não esgote o prémio disponível, a quantidade remanescente é distribuída pelos demais operadores proporcionalmente às quantidades atribuídas, excluindo os operadores cuja garantia seja accionada nos termos do artigo 9.º

Artigo 7.º

Procedimento de atribuição

1 -Para efeitos de atribuição das quantidades passíveis de isenção nos termos do artigo 2.º e artigo 5.º, em cada ano, aos primeiros 170 milhões de litros são considerados apenas os pedidos de operadores que se tenham constituído como entreposto fiscal de transformação, até à data de 10 de Dezembro de 2007, e até ao limite estabelecido com base no n.º 1 do artigo 5.º e na seguinte fórmula: Limite = Capacidade * Toneladas produzidas/(Toneladas atribuídas * 90 %) em que: Capacidade corresponde à capacidade instalada em Dezembro de 2007 em milhões de litros; Toneladas produzidas correspondem às toneladas de biocombustíveis produzidas na instalação industrial e introduzidas no consumo ou armazenadas em 2007, segundo relatório de verificação realizado por auditor independente autorizado pela Comissão prevista no n.º 3 do artigo 3.º e entregue na Direcção-Geral de Energia e Geologia até 4 de Janeiro de 2008; Toneladas atribuídas correspondem às toneladas de biocombustíveis passíveis de isenção atribuídas nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro.

2 -Às quantidades resultantes da aplicação do número anterior aplica-se o disposto no artigo 5.º do presente diploma, para efeitos de atribuição da isenção do ISP.

3 -Após a atribuição prevista no número anterior e para as quantidades remanescentes são considerados todos os pedidos elegíveis nos termos do artigo 4.º

4 -Se do procedimento de atribuição previsto no número anterior resultar uma atribuição inferior, em média, a 30 % do pedido de isenção de um ou mais operadores, cuja unidade produtiva ainda não esteja constituída como entreposto fiscal à data de apresentação da candidatura, o pedido com menor atribuição percentual não será considerado para efeitos de atribuição de isenção, sendo as quantidades redistribuídas pelos restantes operadores.

5 -O procedimento previsto no número anterior é repetido até que se deixem de verificar atribuições inferiores, em média, a 30 % do respectivo pedido.

Artigo 8.º

Concessão da isenção fiscal para substitutos da gasolina

1 -A quantidade máxima anual de biocombustíveis substitutos da gasolina prevista no n.º 1 do artigo 2.º, passível de isenção de ISP, é atribuída aos operadores económicos, até ao limite máximo anual de 100 milhões de litros de biocombustível por operador e 85 % da capacidade instalada no final de cada ano.

2 -São passíveis de isenção as quantidades de biocombustíveis substitutos da gasolina, relativas a cada um dos pedidos, atribuídas, por ordem hierárquica, para cada ano, segundo os seguintes critérios:

a)As quantidades derivadas de produção agrícola endógena, designadamente a proveniente de regiões abrangidas pelo Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos da Economia, segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2004, de 22 de Janeiro, comprovados nos termos dos anexos i e ii da presente portaria;

b)As quantidades derivadas de biomassa, na acepção do artigo 3.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o regime geral de gestão dos resíduos, ou de resíduos agro-industriais, desde que de origem nacional;

c)A produção de bioetanol em entrepostos fiscais de transformação situados em território nacional, excluindo as quantidades previstas nas alíneas anteriores;

d)Os biocombustíveis cujo fornecimento seja sustentado por contratos até ao final de 2010, excluindo as quantidades previstas nas alíneas anteriores.

4 -Se do procedimento de atribuição previsto nos números anteriores resultar uma atribuição inferior, em média, a 30 % do pedido de isenção de um ou mais operadores, o pedido com menor atribuição percentual não será considerado para efeitos de atribuição de isenção, sendo as quantidades redistribuídas pelos restantes operadores.

5 -O procedimento previsto no número anterior é repetido até que se deixem de verificar atribuições inferiores, em média, a 30 % dos respectivos pedidos.

Artigo 9.º

Garantia

1 -Para assegurar o cumprimento das obrigações e compromissos assumidos nos termos da presente portaria, deve ser prestada garantia bancária pelos operadores económicos, a favor da DGEG, conforme modelo constante do anexo iii.

2 -O montante da garantia é de 25 % do montante máximo de isenção anual que lhes tenha sido concedida, excluindo o montante do prémio atribuído nos termos do artigo 6.º e a distribuição que resulte do n.º 5 do presente artigo.

3 -Constituem situações passíveis de accionamento da garantia as seguintes:

a)Introdução no consumo de quantidades inferiores a 90 % das quantidades correspondentes à isenção concedida;

b)Inexistência ou deficiência do sistema de controlo da qualidade a que se refere a alínea b) do artigo 4.º;

c)Desvio negativo superior a 10 % para as quantidades previstas em cada alínea do n.º 2 dos artigos 5.º e 8.º

4 -Caso se verifique alguma das situações previstas no número anterior, a garantia pode ser accionada, em montante proporcional ao grau de incumprimento verificado, mediante despacho conjunto dos directores-gerais da DGEG e do GPP.

5 -Caso se verifiquem desvios ao previsto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 5.º e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 8.º superiores a 20 %, deve ser revogada ao agente económico, no ano seguinte ao da ocorrência do desvio, a quantidade passível de isenção equivalente ao desvio verificado, sendo a mesma distribuída pelos demais agentes económicos cumpridores nesta matéria, proporcionalmente às quantidades atribuídas nas referidas alíneas.

6 -A revogação referida no número anterior não é aplicada caso se verifique, no âmbito da fiscalização prevista no n.º 8, que os desvios verificados ocorreram por motivos não imputáveis ao beneficiário da isenção.

7 -Em caso de accionamento da garantia, o montante reverte para o Fundo Português de Carbono.

8 -Para efeitos dos números anteriores, a DGEG e o Instituto de Financiamento da Agricultura e das Pescas (IFAP) exercem a fiscalização adequada.

Artigo 10.º

Pequenos produtores dedicados

1 -Os operadores económicos que tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada e reúnam os requisitos, previstos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, para a obtenção do reconhecimento como pequenos produtores dedicados, devem indicar, no respectivo pedido de reconhecimento, a quantidade de biocombustíveis para a qual é solicitada a isenção de ISP, a que o pequeno produtor dedicado se candidata, nos termos e com os limites fixados no n.º 8 do artigo 71.º-A do CIEC.

2 -Para o caso de candidaturas de projectos de aproveitamento de matéria residual, apenas serão aceites as candidaturas quando este aproveitamento representar mais de 50 %, em massa, da matéria-prima consumida para a produção dos biocombustíveis na instalação.

3 -Os pedidos de reconhecimento são apreciados e decididos por ordem de entrada na DGEG, sem sujeição à data limite fixada no n.º 1 do artigo 1.º

4 -No caso de vários pedidos com a mesma data de entrada que, cumulativamente com os pedidos já deferidos, excedam os limites fixados no n.º 8 do artigo 71.º-A do CIEC, há lugar a rateio, em função das quantidades totais solicitadas pelo operador.

5 -Aos pequenos produtores dedicados aplicam-se as disposições previstas nas alíneas c) e d) do artigo 4.º

6 -O despacho conjunto referido no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, fixa as quantidades de biocombustíveis objecto de isenção, bem como as demais condições específicas exigidas, sendo automaticamente renovado, excepto no caso de se verificarem desvios superiores a 20 % entre as quantidades de isenção de ISP solicitadas e as quantidades introduzidas no consumo.

7 -No caso de se verificarem os desvios referidos no número anterior, o processo de reconhecimento será reavaliado, sendo dada oportunidade ao pequeno produtor dedicado de apresentar justificação fundamentada, constando a decisão de despacho conjunto dos directores-gerais de Energia e Geologia e das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo, nos termos no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março.

8 -Para efeitos dos números anteriores, a DGEG e a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) exercem a fiscalização adequada.

Artigo 11.º

Período de validade da isenção

A isenção concedida nas condições fixadas na presente portaria vigora de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

1 -Documentos gerais:

a)Declarações abonatórias que atestem a capacidade económico-financeira do concorrente emitidas por entidades bancárias;

b)Licença de exploração industrial ou comprovativo da submissão de pedido de autorização de instalação, devidamente instruído, acompanhado de certidão de localização da unidade industrial passada pela autoridade competente, relativa à afectação dos terrenos das respectivas instalações à actividade de produção de biocombustíveis;

c)Planos de controlo da qualidade dos produtos e processos de produção;

d)Capacidade de armazenagem e reserva mínima garantida.

2 -Caracterização da instalação e das operações:

a)Memória descritiva sumária da instalação e do processo de produção do entreposto de transformação (conforme definição do artigo 78.º-A do CIEC);

b)Capacidade de produção anual;

c)Destinos dos biocombustíveis, discriminando as respectivas quantidades: fornecidas a frotas, identificadas, de consumidores cativos dos biocombustíveis; fornecidas a titulares de entrepostos fiscais de produtos energéticos para incorporação em carburantes de base petrolífera; enviadas para outro Estado membro da União Europeia ou exportação e outros fins.

3 -Segurança do abastecimento:

a)Capacidades mínimas que serão mantidas em armazenagem de matérias-primas e produtos;

b)Quantidade de matérias-primas nacionais incorporadas anualmente;

c)Da alínea anterior, previsão, por ano, das quantidades de biocombustíveis e matérias-primas referidas em cada um dos critérios previstos no n.º 2 dos artigos 5.º e 8.º;

d)Contratos de suporte às quantidades previstas na alínea anterior para as alíneas b), c), d) e e), ou, no caso da alínea c), facturas comprovativas de quantidades contratadas em anos anteriores;

e)No caso da produção de algas, pedido de licenciamento de produção de algas na Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura devidamente instruídos, com estimativa de produção anual.

4 -Comprovativo das quantidades de biocombustíveis derivadas de produção agrícola endógena, tendo em consideração produtividades agrícolas compatíveis com a região e tipo de agricultura:

a)Declarações de intenção de entrega de matéria-prima agrícola endógena conforme minuta estabelecida no anexo ii, a serem posteriormente comprovadas por contrato de fornecimento entregue no IFAP, segundo o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1973/2004.

5 -Estimativa de introdução no consumo e capacidade instalada em 2007, para efeitos da aplicação do artigo 6.º e artigo 7.º da presente portaria:

a)Estimativa da capacidade instalada em Dezembro de 2007 expressa em toneladas de biocombustíveis;

b)Estimativa das quantidades de biocombustíveis passíveis de isenção introduzidas no consumo em 2007;

c)Estimativa das quantidades de biocombustíveis atribuídas na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro, efectivamente entregues durante 2007 e cuja origem seja comprovada pelo IFAP. ANEXO II Minuta de declaração de intenção de entrega de matéria-prima agrícola endógena Eu, ... (nome do agricultor), detentor do número de identificação fiscal ..., agricultor registado no IFAP com o n.º ..., declaro que pretendo cultivar ... hectares de ... (cultura agrícola), nas parcelas localizadas na freguesia ..., concelho ..., distrito .../recolher ... toneladas de ... (tipo de biomassa) para entrega no ano de ... à empresa ... (promotor de biocombustíveis candidato à isenção). ... (Assinatura do agricultor e data.) ANEXO III Minuta de garantia de bom cumprimento das obrigações decorrentes da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) concedida pela introdução no consumo de biocombustíveis. (a que se refere o artigo 5.º) Em nome e a pedido de ... (empresa), número de identificação fiscal ..., com sede em ..., vem a entidade garante ..., número de identificação fiscal ..., com sede em ..., pelo presente documento, prestar à Direcção-Geral de Energia e Geologia (beneficiário) uma garantia irrevogável no valor de (euro) XXX XXX (XXX mil euros) para boa e integral execução e cumprimento das obrigações decorrentes da concessão de isenção de ISP aos biocombustíveis que a empresa ... (produz/importa), ficando a entidade garante responsabilizada até ao limite máximo do montante da garantia pela entrega, incondicional, irrevogável, à primeira solicitação, e sem quaisquer restrições, ainda que se verifique qualquer objecção por parte de ... (empresa), das quantias que se tornem necessárias se a ... (empresa) faltar ao cumprimento das suas obrigações objecto desta garantia. As quantias supra-referidas serão entregues no prazo máximo de cinco dias úteis contados desde a data da sua solicitação escrita pelo beneficiário. Esta garantia é válida por um ano, automaticamente renovável, até ser cancelada pelo beneficiário, mediante comunicação escrita para o efeito remetida à entidade garante, informando que cessaram todas as suas obrigações relativamente à garantia referida, o que deverá ser feito no prazo máximo de cinco dias úteis imediatamente após a extinção daquelas obrigações, ou até ser revogado o regime legal que a exigiu. Quaisquer questões referentes a esta garantia serão resolvidas de acordo com a legislação portuguesa, sendo o foro competente o de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.