Portaria n.º 156/2017

Artigo 1.º

Objeto

A presente Portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 118/2004, de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Ocidental.

Artigo 2.º

Alteração da competência territorial da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Porto Ocidental

A Comissão de Proteção de Jovens e Crianças do Porto Ocidental, criada pela Portaria n.º 118/2004, de 3 de fevereiro, passa a ter competência territorial na União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, na União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos e na União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 20 de abril de 2017.

A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.