Artigo 1.º
Fica a DGPC autorizada a efetuar a repartição de encargos relativa ao procedimento da empreitada para obra da Fortaleza de Peniche - Museu Nacional da Resistência e Liberdade, no montante de (euro) 2 826 230 (dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil e duzentos e trinta euros), acrescido de IVA à taxa de 6 %, o que perfaz a quantia total de (euro) 2 995 803,80 (dois milhões, novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e três euros e oitenta cêntimos), na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 449 370,57 (IVA incluído), não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar uma taxa média de 15 % do contrato, nos seguintes termos:
2021 - (euro) 1 132 075,47 (um milhão, cento e trinta e dois mil, setenta e cinco euros e quarenta e sete cêntimos), valor a que acresce IVA a 6 %, perfazendo um total de (euro) 1 200 000 (um milhão e duzentos mil euros).
2022 - (euro) 1 505 475,28 (um milhão, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco euros e vinte e oito cêntimos), valor a que acresce IVA a 6 %, perfazendo um total de (euro) 1 595 803,80 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e três euros e oitenta cêntimos).
2023 - (euro) 188 679,25 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove euros e vinte e cinco cêntimos), valor a que acresce IVA a 6 %, perfazendo um total de (euro) 200 000 (duzentos mil euros).