Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Odivelas, tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para a reabilitação das instalações da Esquadra da PSP da Pontinha, para os anos de 2023 a 2024, até ao montante máximo de 283 950 (euro) (duzentos e oitenta e três mil e novecentos e cinquenta euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.