Portaria n.º 157/82

Artigo 1.º

Rede nacional do serviço de telecópia a cargo do correio

1 -O serviço público de telecópia é assegurado pelos estabelecimentos postais, a designar pelos CTT, dotados com equipamento apropriado para a reprodução à distância de documentos manuscritos ou impressos, com utilização da rede pública de telecomunicações.

2 -Qualquer utente que disponha de equipamento compatível com o dos CTT terá acesso à rede nacional para depositar os documentos a transmitir ou para receber as reproduções que lhe forem destinadas.

Artigo 2.º

Aceitação dos documentos para transmissão

a)Nos estabelecimentos postais referidos no artigo 1.º;

b)Em qualquer outro estabelecimento postal para ser expedido pela via postal mais rápida para um estabelecimento postal em condições de promover a sua transmissão.

Artigo 3.º

Distribuição

1 -Conforme opção do remetente, as reproduções podem ser distribuídas nos estabelecimentos postais ou nos domicílios dos destinatários.

2 -Se no domicílio do destinatário não se encontrar quem possa receber a reprodução do documento, deverá o distribuidor deixar aviso para a mesma ser reclamada no estabelecimento postal mais próximo.

Artigo 4.º

Reclamações, reembolso e indemnizações

1 -O remetente tem direito ao reembolso da taxa integral de qualquer reprodução:

a)Que não tenha sido entregue ao destinatário por falta exclusivamente imputável ao serviço;

b)Entregue ao destinatário com demora considerável, nomeadamente quando tenha chegado mais tarde do que se tivesse sido enviada pela primeira expedição postal posterior à hora de aceitação, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito;

c)Que, por culpa exclusiva do serviço, tenha sido incorrectamente transmitida ou recebida.

2 -Os CTT apenas são responsáveis pelo pagamento de indemnização por danos emergentes no caso de perda ou inutilização, nos circuitos do correio, do documento apresentado para transmissão.

3 -Nos casos previstos no número anterior, a indemnização não poderá, todavia, exceder o limite que estiver estabelecido para uma correspondência registada em caso de perda ou avaria total, sendo ainda devida a restituição integral da taxa paga.

4 -O prazo para a apresentação de reclamação para reembolso de taxas ou pagamento de indemnização é de 4 meses, contados da data da aceitação do documento.

Artigo 5.º

Condições a que os documentos devem satisfazer

Os CTT definirão as condições a que deve obedecer o documento a transmitir, nomeadamente quanto ao formato, qualidade e cor do papel e outros requisitos necessários a uma reprodução de boa qualidade.