PortariaEm vigor

Portaria n.º 158/2013

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Elvas, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR do Alentejo), bem como na Direção-Geral do Território (DGT).

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Elvas.

O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Paulo Guilherme da Silva Lemos, em 4 de abril de 2013.

QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Elvas

Propostas de exclusão

(ver documento original)