Portaria n.º 158/2023

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação do edifício para o Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Peniche - Unidade de Controlo Costeiro - Subdestacamento de Peniche, para os anos de 2021 a 2023, até ao montante máximo de 163 945 (euro) (cento e sessenta e três mil, novecentos e quarenta e cinco euros), acrescido de IVA nos termos legais, reprogramando a Portaria n.º 776/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro de 2021.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:

a) 2021 - (euro) 0;

b) 2022 - (euro) 104 544,11;

c) 2023 - (euro) 59 400,89.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente Portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do DLPIEFSS.

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

24 de março de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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