Artigo 1.º
Fica a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de serviços de amarração de navios e apoio ao embarque de passageiros e viaturas nos Terminais e Estações Fluviais da Empresa, até ao montante global de 930.207,24 euros (novecentos e trinta mil duzentos e sete euros e vinte e quatro cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.