PortariaEm vigor

Portaria n.º 160/2010

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria define os critérios para cálculo das taxas relativas à actividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço, devidas pelas entidades gestoras concessionárias dos serviços multimunicipais e municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -As taxas referidas no artigo anterior são aplicadas pela ERSAR, I. P.:

a)Às entidades gestoras concessionárias dos serviços multimunicipais e municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos;

b)À EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., para o efeito equiparada a concessionária dos serviços multimunicipais de abastecimento de água à área da Grande Lisboa.

2 -No caso em que o contrato de concessão abranja mais de um serviço, designadamente o de abastecimento e o de saneamento, as taxas são aplicadas a cada um desses serviços, individualmente considerados.

3 -Se na cadeia de produção de um dado serviço existir mais de um contrato de concessão, as taxas são aplicadas de per si por contrato.

Artigo 3.º

Definições

a)«Água de abastecimento fornecida», o volume de água de abastecimento público facturado pela entidade gestora concessionária;

b)«Águas residuais recolhidas», o volume de águas residuais urbanas facturado pela entidade gestora concessionária;

c)«Resíduos urbanos a gerir», a quantidade desses resíduos sujeita a operações de gestão na acepção constante da alínea dd) do artigo 3.º do regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, facturada pela entidade gestora concessionária.

Artigo 4.º

Critérios de cálculo das taxas

1 -As taxas referidas no artigo 1.º são calculadas de acordo com os seguintes critérios:

a)Por ano e por cada 1000 habitantes residentes nas áreas abrangidas pela respectiva concessão, conforme os limites geográficos decorrentes dos respectivos contratos de concessão - (euro) 62,11;

b)Por cada 1000 m3 de água de abastecimento fornecida, nos termos dos respectivos contratos - (euro) 2,0726;

c)Por cada 1000 m3 de águas residuais recolhidas, nos termos dos respectivos contratos - (euro) 2,0726;

d)Por cada tonelada de resíduos urbanos geridos, nos termos dos respectivos contratos - (euro) 0,2384.

2 -A componente da taxa a que se refere a alínea a) do número anterior aplica-se independentemente de os serviços estarem a ser total ou parcialmente prestados, nos termos dos respectivos contratos.

3 -As componentes da taxa a que se referem as alíneas b), c) e d) do número anterior são igualmente aplicáveis, com as devidas adaptações, às actividades acessórias e complementares exercidas pelas entidades gestoras concessionárias.

Artigo 5.º

Contagem da data inicial de pagamento de taxas

1 -O pagamento da componente da taxa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior é devido a partir da data de assinatura do contrato de concessão, qualquer que seja a natureza do serviço concessionado e nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.

2 -Os pagamentos das componentes da taxa a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo anterior são devidos a partir da prestação dos serviços por parte da entidade gestora concessionária.

Artigo 6.º

Informação para efeitos de liquidação

1 -Para liquidação dos montantes relativos à componente da taxa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, ficam as entidades gestoras concessionárias obrigadas a enviar à ERSAR, I. P., nos 10 dias úteis seguintes à data da respectiva assinatura, cópia integral do contrato de concessão e respectivos anexos, bem como os elementos adicionais relevantes para efeitos de cálculo da população residente na área servida pela entidade gestora concessionária.

2 -Para liquidação dos montantes relativos à componente da taxa a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 4.º, ficam as entidades gestoras concessionárias dos serviços obrigadas a enviar mensalmente à ERSAR, I. P., nos 10 dias úteis seguintes ao termo do mês a que a mesma se refira, informação relativa, consoante a natureza do serviço em causa, ao volume de água de abastecimento fornecido, ao volume de águas residuais recolhido e à quantidade de resíduos urbanos geridos.

3 -Sempre que não for possível comunicar a informação mensalmente, por motivos previamente considerados justificados pela ERSAR, I. P., deve a periodicidade do seu envio ser coincidente com a do período de facturação.

4 -Para determinação do pagamento a que se refere o n.º 1 do presente artigo, são contabilizados os efectivos da população residente, tendo por base o último recenseamento populacional.

5 -Nos casos em que a informação do último recenseamento populacional esteja notoriamente desactualizada ou se verifique uma impossibilidade de definição da área abrangida em função das unidades territoriais utilizadas no recenseamento populacional, poderá a ERSAR, I. P., estimar a população servida considerando a configuração física do sistema e a melhor informação disponível.

Artigo 7.º

Liquidação e cobrança

1 -A liquidação dos montantes devidos pelas entidades gestoras concessionárias será efectuada pela ERSAR, I. P., com base na informação recolhida nos termos do artigo anterior ou, na falta deste e caso se justifique, por estimativa baseada nas informações de que disponha relativamente ao sistema cuja informação esteja em falta e ao respectivo sector de actividade.

2 -Os montantes liquidados são comunicados pela ERSAR, I. P., às entidades gestoras concessionárias por meio de avisos de liquidação, nos quais deve constar expressamente a data limite para o pagamento dos montantes em causa.

3 -Os valores declarados pelas entidades gestoras concessionárias estão sujeitos a auditoria da ERSAR, I. P.

4 -A ERSAR, I. P., dá a respectiva quitação dos montantes efectivamente recebidos.

Artigo 8.º

Periodicidade de pagamentos

1 -Os pagamentos da componente da taxa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º são desdobrados em quatro prestações trimestrais iguais, a efectuar em Janeiro, Abril, Julho e Outubro de cada ano.

2 -Os pagamentos da componente da taxa a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 4.º têm periodicidade mensal e são devidos até ao final do 2.º mês imediatamente seguinte ao período de fornecimento dos serviços a que se referem, com excepção dos pagamentos a processar no mês de Dezembro, os quais deverão ser efectuados até 15 de Dezembro de cada ano.

3 -Não se aplica o disposto no número anterior na situação prevista no n.º 3 do artigo 6.º, caso em que os pagamentos a efectuar pelas entidades gestoras concessionárias têm a periodicidade da respectiva facturação, sendo devidos até ao final do 2.º mês imediatamente seguinte ao da emissão da factura correspondente ao período de fornecimento dos serviços a que se referem.

Artigo 9.º

Meios de pagamento

1 -Não obstante outros procedimentos que a ERSAR, I. P., venha a definir, o pagamento dos montantes devidos pelas entidades gestoras concessionárias efectua-se:

a)Por meio de cheque emitido à ordem da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., e enviado ao departamento administrativo e financeiro da entidade reguladora;

b)Por depósito ou transferência bancária dos montantes devidos em conta de que a ERSAR, I. P., seja titular junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., ou de uma instituição de crédito a operar em Portugal.

2 -O pagamento das taxas devidas ao abrigo da presente portaria é dissociado dos pagamentos a efectuar à ERSAR, I. P., nos termos da portaria que estabelece as taxas relativas à atribuição de regulação da qualidade da água para consumo humano, devidas pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano.

Artigo 10.º

Reclamação da facturação

A eventual interposição de reclamações ou recursos respeitantes à liquidação das taxas não suspende o dever de pagamento tempestivo.

Artigo 11.º

Juros de mora

1 -A mora no pagamento dos montantes devidos à ERSAR, I. P., dá lugar à liquidação dos respectivos juros, nos termos legais.

2 -Consideram-se realizados em mora os pagamentos:

a)Efectuados por meio de cheque cuja entrada nos serviços da ERSAR, I. P., tenha ocorrido após a data limite de pagamento;

b)Efectuados por meio de depósito de valores ou transferência bancária de que resulte um crédito na conta da ERSAR, I. P., com data posterior à data limite de pagamento.

3 -É igualmente considerada em mora, a entidade gestora concessionária que não envie tempestivamente à ERSAR, I. P., a informação necessária ao processamento da liquidação em causa, no termo dos prazos previstos no artigo 6.º, desde que tal determine uma liquidação tardia nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da presente portaria.

Artigo 12.º

Actualização e revisão das taxas

1 -Os valores das taxas calculadas nos termos do artigo 4.º consideram-se actualizados, automaticamente, todos os anos, no mês de Janeiro, por aplicação da variação anual do índice harmonizado de preços no consumidor M (12,12), ou de outro equivalente que o venha substituir, relativa a Dezembro do ano anterior, arredondando-se os resultados a quatro casas decimais.

2 -Os valores referidos no número anterior podem, a qualquer momento, ser revistas mediante portaria do membro do Governo da tutela, sempre que se verifique uma alteração do âmbito de intervenção e ou das competências da ERSAR, I. P., ou um necessário reforço da actividade regulatória.

Artigo 13.º

Norma revogatória

É revogada a portaria n.º 993/2003 (2.ª série), de 30 de Julho, alterada pela Portaria n.º 813/2005, de 12 de Setembro.

Artigo 14.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 25 de Fevereiro de 2010.

Artigo 6.º

Informação para efeitos de liquidação

4 -Para determinação do pagamento a que se refere o n.º 1 do presente artigo, são contabilizados os efectivos da população residente, tendo por base o último recenseamento populacional.