PortariaEm vigor

Portaria n.º 161/2017

Artigo 1.º

Objetivo

A presente Portaria estabelece a chave de repartição da quota de imperadores (Beryx spp.) atribuída pela regulamentação europeia a Portugal nas águas da União e águas internacionais das subzonas iii, iv, v, vi, vii, viii, ix, x, xii e xiv, do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) pela frota registada no Continente e pela frota registada na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

Repartição da quota

1 -A quota de imperadores (Beryx spp.) atribuída pela regulamentação europeia a Portugal nas águas da União e águas internacionais das subzonas iii, iv, v, vi, vii, viii, ix, x, xii e xiv, do CIEM é repartida pelo conjunto das embarcações nacionais, de acordo com o porto de registo, com a seguinte chave de repartição:

a)Para embarcações registadas em portos do continente, 15 % da quota total;

b)Para embarcações registadas em portos da Região Autónoma dos Açores, 85 % da quota total.

2 -Caso as descargas ultrapassem a quota nacional, proceder-se-á, no ano seguinte, ao ajustamento proporcional da quota atribuída ao conjunto das embarcações responsáveis pela sobrepesca.

3 -Sem prejuízo da chave de repartição definida no n.º 1, poderá ser acordada, entre o membro do Governo responsável pelo sector das pescas e do membro dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma, a cedência de parte da respetiva quota.

Artigo 3.º

Encerramento da pesca

1 -Logo que se preveja estar a ser atingida a quantidade máxima de capturas de imperadores fixada pela presente Portaria, o membro do Governo responsável pelo sector das pescas, ou os órgãos de governo próprios da Região Autónoma dos Açores, consoante estejam em causa embarcações registadas nos portos do continente ou daquelas Regiões, proibirá a manutenção a bordo, transbordo, desembarque, colocação à venda ou venda de imperadores capturados no Atlântico Norte, nas áreas do CIEM previstas no artigo 1.º

2 -O encerramento da pesca é publicitado no sítio de internet da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e no sítio de internet dos órgãos regionais competentes em razão da matéria.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se à gestão da quota de imperadores em 2017 e anos subsequentes.

A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 5 de maio de 2017.