Portaria n.º 161/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria define os procedimentos necessários à implementação do programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42/2025, de 26 de março, doravante designado por Programa.

Artigo 2.º

Adesão das entidades proprietárias

1 -As entidades proprietárias das publicações periódicas (entidades proprietárias) a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2025, de 26 de março, solicitam à Estrutura de Missão para a Comunicação Social (#PortugalMediaLab), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2024, de 21 de agosto, no prazo de 10 dias úteis, contado a partir da data da entrada em vigor da presente portaria, a sua adesão ao Programa.

2 -Para efeitos do número anterior, as entidades proprietárias apresentam à #PortugalMediaLab, preferencialmente em suporte digital, os seguintes documentos:

a)Declaração de manifestação de interesse e de aceitação dos termos e condições previstos no Decreto-Lei n.º 42/2025, de 26 de março, cujo modelo consta do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante;

b)Ficha de registo na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC);

c)A classificação atribuída pela ERC;

d)Informação sobre o responsável designado pela entidade proprietária para efeitos do Programa, incluindo nome completo, número de identificação civil, função ou cargo, endereço de correio eletrónico e contacto telefónico.

3 -A #PortugalMediaLab comunica às entidades proprietárias eventuais falhas na documentação apresentada, no prazo máximo de cinco dias úteis após a sua receção, fixando o prazo para a respetiva regularização.

4 -Concluída a análise dos pedidos de adesão, a #PortugalMediaLab elabora a lista das publicações periódicas que reúnem condições para integrar o Programa e remete-a à Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.).

5 -No prazo máximo de 30 dias, contado da data da receção da lista referida no número anterior, a AMA, I. P., e a #PortugalMediaLab celebram com as entidades proprietárias o protocolo para acesso à plataforma dos serviços públicos digitais - Gov.pt, para efeitos de atribuição das assinaturas aos beneficiários do Programa.

Artigo 3.º

Obrigações das entidades proprietárias

a)Disponibilizar aos beneficiários todas as informações necessárias para a ativação das assinaturas digitais;

b)Garantir que os dados pessoais recebidos são tratados exclusivamente para as finalidades previstas no Programa;

c)Fornecer à Secretaria-Geral do Governo o comprovativo do primeiro acesso do beneficiário à assinatura digital, para efeitos de pagamento;

d)Implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais tratados contra acessos não autorizados ou usos indevidos.

Artigo 4.º

Monitorização e reporte

1 -A AMA, I. P., remete mensalmente à #PortugalMediaLab relatórios agregados sobre:

a)O número de subscrições por publicação periódica;

b)A distribuição de subscrições por idade, distrito e concelho de residência dos beneficiários.

2 -Os relatórios referidos no número anterior contêm informação anonimizada que não permite a identificação direta dos beneficiários.

3 -A #PortugalMediaLab não tem, em momento algum, acesso ao nome dos beneficiários nem ao cruzamento de dados que permitam a associação entre o beneficiário e a publicação periódica por ele selecionada.

Artigo 5.º

Portal único dos serviços digitais - Gov.pt

A AMA, I. P., disponibiliza as funcionalidades técnicas necessárias ao funcionamento do Programa no Portal único dos serviços digitais - Gov.pt, no prazo máximo de 15 dias, contado da data de assinatura do protocolo a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 4 de abril de 2025.

A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim.

ANEXO

Declaração de manifestação de interesse e de aceitação dos termos e condições previstos no Decreto-Lei n.º 42/2025, de 26 de março

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