PortariaEm vigor

Portaria n.º 161/2026/1

Artigo 1.º

Delimitação de perímetro de proteção

1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «SO5 - Casal da Rola», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Pombal, nos termos dos artigos seguintes.

2 -A massa de água onde se insere a captação, «Louriçal» (PTO29), foi classificada com Estado Global Bom, no âmbito do Plano de Gestão de Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis, 3.º Ciclo (PGRH RH4A 2022-2027).

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 -A zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas mencionada no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno contígua à captação, delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas no quadro constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que tenham por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação.

3 -O terreno abrangido pela zona de proteção imediata deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

1 -A zona de proteção intermédia respeitante ao perímetro de proteção da captação mencionada no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno envolvente à zona de proteção imediata e delimitada pelo círculo com o raio de 40 metros e centro no ponto cujas coordenadas constam do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Pastorícia;

j)Aplicação de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou no solo, ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes e passíveis de bioacumulação;

k)Construção de caminhos-de-ferro;

l)Parques de campismo;

m)Espaços destinados a práticas desportivas;

n)Estações de tratamento de águas residuais;

o)Sistemas autónomos de águas residuais domésticas (tipo fossa), em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo e na água;

p)Unidades industriais;

q)Cemitérios;

r)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

s)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à extração e armazenamento de água ou de quaisquer outras substâncias suscetíveis de se infiltrarem, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, devendo ser seladas e cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;

t)Depósitos de sucata, devendo nos depósitos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria ser assegurada a impermeabilização do solo e a recolha e/ou tratamento das águas de escorrência nas zonas de armazenamento.

3 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

a)Construção de edificações, que podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de um sistema autónomo doméstico de armazenamento devidamente estanque e sem qualquer rejeição para o meio recetor (água ou solo);

b)Estradas podem ser permitidas desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água;

c)Coletores de águas residuais, que podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanqueidade, devendo estar sujeitos a verificações periódicas do seu estado de conservação.

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante ao perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas mencionada no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno envolvente à zona de proteção intermédia e delimitada pelo círculo com o raio de 350 metros e centro no ponto cujas coordenadas constam do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos e de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalizações de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Sistemas autónomos de águas residuais domésticas (tipo fossa), em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo e na água;

g)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser seladas e cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;

h)Estações de tratamento de águas residuais urbanas ou industriais;

j)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

k)Infraestruturas aeronáuticas;

l)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

m)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

n)Depósitos de sucata, devendo nos depósitos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria ser assegurada a impermeabilização do solo nas zonas de armazenamento e a existência de um sistema de drenagem que recolha todos os efluentes e águas pluviais e os encaminhe para tratamento.

3 -Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

a)Aplicação de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou no solo, ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes e passíveis de bioacumulação, bem como a rejeição de efluentes agrícolas e/ou pecuários na água ou no solo, incluindo o armazenamento de estrumes ou produtos potencialmente contaminantes, em locais que não estejam devidamente impermeabilizados e sem sistema de recolha de efluentes;

b)Instalação de coletores de águas residuais, que podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanqueidade, devendo estar sujeitos a verificações periódicas do seu estado de conservação;

c)Sistemas autónomos de águas residuais domésticas (tipo fossa), que apenas podem ser permitidos caso respeitem rigorosos critérios de estanqueidade, devendo os sistemas existentes ser substituídos e/ou reconvertidos em sistemas estanques e logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais devem ser desativados com a efetivação da ligação ao sistema de saneamento.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

A planta de localização das zonas de proteção respeitantes ao perímetro de proteção da captação mencionada no artigo 1.º consta do anexo iii à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 12 de abril de 2026.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

Vértice

– 49 809,7

40 254,8

– 49 803,8

40 248,6

– 49 810,0

40 242,7

– 49 813,0

40 241,9

– 49 817,9

40 247,0

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se referem o n.º 1 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção intermédia e zona de proteção alargada

Zona de proteção

Origem

Raio (metros)

X (metros)

Y (metros)

Zona intermédia

– 49 807,2

40 249,7

Zona alargada

– 49 807,2

40 249,7

350

Nota. - As coordenadas encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o artigo 5.º)

Representação das zonas de proteção

Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:25000 (IGeoE) - Folha n.º 249

119948212

PortariaEm vigor

Portaria n.º 161/2026/1

Artigo 1.º

Delimitação de perímetro de proteção

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Pastorícia;

j)Aplicação de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou no solo, ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes e passíveis de bioacumulação;

k)Construção de caminhos-de-ferro;

l)Parques de campismo;

m)Espaços destinados a práticas desportivas;

n)Estações de tratamento de águas residuais;

p)Unidades industriais;

q)Cemitérios;

r)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

b)Estradas podem ser permitidas desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água;

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos e de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalizações de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Estações de tratamento de águas residuais urbanas ou industriais;

j)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

k)Infraestruturas aeronáuticas;

l)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

m)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 12 de abril de 2026.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

Vértice

– 49 809,7

40 254,8

– 49 803,8

40 248,6

– 49 810,0

40 242,7

– 49 813,0

40 241,9

– 49 817,9

40 247,0

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se referem o n.º 1 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção intermédia e zona de proteção alargada

Zona de proteção

Origem

Raio (metros)

X (metros)

Y (metros)

Zona intermédia

– 49 807,2

40 249,7

Zona alargada

– 49 807,2

40 249,7

350

Nota. - As coordenadas encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o artigo 5.º)

Representação das zonas de proteção

Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:25000 (IGeoE) - Folha n.º 249

119948212