PortariaEm vigor

Portaria n.º 162/2013

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Melgaço, com as áreas a incluir e a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR do Norte), bem como na Direcção-Geral do Território (DGT).

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Melgaço.

O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Paulo Guilherme da Silva Lemos, em 4 de março de 2013.

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QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Melgaço

PROPOSTA DE EXCLUSÃO

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