Portaria n.º 163/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria procede à homologação do protocolo que cria o CTE - Centro de Formação para a Transição Energética, doravante designado CTE, outorgado entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), a Agência para a Energia (ADENE) e a Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN).

2 -O texto do protocolo, devidamente enquadrado no regime previsto no Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, na sua atual redação, é publicado no anexo a esta portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O CTE - Centro de Formação para a Transição Energética, doravante designado por CTE ou por Centro, é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.

a)Relatório do CA sobre as atividades e a situação do CTE;

b)Balanço analítico;

c)Demonstração de resultados;

d)Mapa de fluxos financeiros;

e)Parecer da CF.

2 -São atribuições do CTE promover a realização de formação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências, a prestação de serviços e apoio técnico a entidades no âmbito das áreas da transição energética e da ação climática, entre outras, das energias renováveis, do hidrogénio verde e dos combustíveis não biológicos sintéticos, da eficiência energética, da eficiência hídrica e da mobilidade sustentável, prosseguindo a seguinte missão:

a)Valorização das pessoas, conducente à habilitação, qualificação e aperfeiçoamento técnico nas áreas da transição energética e ação climática, dirigida preferencialmente a jovens e adultos que se encontrem na condição de desempregados através da frequência de formação profissional que lhes favoreça o (re)ingresso rápido e de qualidade no mercado de trabalho;

b)Valorização da capacidade empresarial, através do desenvolvimento de ações de consultoria e apoio técnico, destinadas a empresas, associações empresariais, ou outros agentes económicos e parceiros sociais que integrem o seu âmbito de intervenção, podendo, ainda, desenvolver ações de cooperação com entidades estrangeiras, tanto na área formativa, como de apoio técnico.

c)O conselho técnico-pedagógico (CTP);

d)A comissão de fiscalização e verificação de contas (CF). SECÇÃO I Do conselho de administração (CA) VII Composição

e)Exercer a ação disciplinar sobre o pessoal do CTE e seus utentes;

f)Elaborar e submeter à apreciação do CA o relatório e contas do exercício anterior, com uma antecedência de 15 dias relativamente ao prazo legalmente estabelecido para entrega no Tribunal de Contas;

g)Manter o CA regularmente informado sobre o ritmo da execução do plano de atividades e da situação financeira do Centro, bem como dos eventuais desvios às provisões e objetivos;

h)Propor ao CA todas as iniciativas que entenda úteis para o bom funcionamento e desenvolvimento do Centro, ainda que não constem do plano de atividades;

j)Presidir às reuniões do conselho técnico-pedagógico (CTP).

3 -Na prossecução da respetiva missão, o CTE tem as seguintes competências:

a)Contribuir para o diagnóstico e a definição de estratégias, no domínio da valorização das pessoas, no âmbito das áreas da transição energética e da ação climática;

b)Assegurar o planeamento, a realização, a monitorização e a avaliação da formação profissional necessária à qualificação e ou reconversão profissional dos ativos e, ainda, promoção do seu aperfeiçoamento profissional, no âmbito das áreas da transição energética e da ação climática. III Destinatários As ações promovidas pelo CTE são dirigidas:

c)Aos dirigentes e trabalhadores das entidades outorgantes;

d)A outros parceiros identificados como estratégicos, no âmbito da missão e atribuições do Centro;

e)Aos trabalhadores, dirigentes e gestores de outras entidades empregadoras em geral, não contempladas nas alíneas anteriores. IV Âmbito e duração O CTE exerce a sua competência no território continental e durará por tempo indeterminado. V Sede e delegações

4 -Sob proposta de cada um dos outorgantes, os membros do CA são nomeados e podem, a todo o tempo, ser exonerados por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social ou de quem tiver competência por ele delegada. VIII Competência Compete ao CA exercer os poderes de administração, praticando todos os atos tendentes à realização das atribuições e competências do Centro, cabendo-lhe, nomeadamente:

a)Admitir, promover ou despedir o pessoal necessário ao funcionamento do organismo, sob proposta do/a diretor/a;

b)Analisar e aprovar o plano de atividades, o orçamento ordinário e o relatório e contas do exercício;

c)Aprovar e fazer cumprir os regulamentos internos;

d)Delegar no/a diretor/a as competências que entender necessárias para o bom funcionamento do Centro e fiscalizar o exercício dessas competências;

e)Definir as linhas de orientação que devem pautar as ações do CTE;

f)Responder pela gestão financeira das verbas concedidas para a instalação e equipamento, bem como para o funcionamento do CTE. IX Funcionamento

5 -O CA só reúne validamente desde que esteja presente, pelo menos, um representante de cada outorgante.

a)Cumprir a missão e objetivos que lhe tenham sido determinados, de forma económica, financeira, social e ambientalmente eficiente, atendendo a parâmetros exigentes de qualidade, com respeito pelos princípios de responsabilidade social, desenvolvimento sustentável, de serviço orientado para o público e de satisfação das necessidades dos seus utentes;

b)Melhoria contínua da eficiência no uso dos recursos;

c)Planear o investimento de acordo com as necessidades da atividade formativa e com as disponibilidades financeiras;

d)Desenvolver sistemas e tecnologias de informação que disponibilizem informação de monitorização em tempo útil, possibilitando a decisão operacional e estratégica sustentada;

e)Dotar os profissionais de conhecimentos na área económico-financeira, com especial enfoque nos profissionais que exercem cargos de chefia intermédia;

f)Analisar criteriosamente as variações (face ao período homólogo e face ao orçamento) dos principais custos do Centro, detetar as causas dessas variações e adotar planos de melhoria da eficiência económico-financeira, neste âmbito, sempre que necessário;

g)Fomentar a criação de indicadores de atividade que permitam a sua avaliação aos mais diversos níveis;

h)Cumprir e fazer cumprir o Regulamento Geral de Proteção de Dados;

6 -As deliberações do CA são tomadas por maioria de votos, detendo o presidente o voto de qualidade.

7 -O CA, por proposta de qualquer dos seus membros, pode decidir a realização de auditorias ou solicitar apoio às atividades do Centro a qualquer dos outorgantes.

8 -De cada reunião será lavrada ata, a submeter à aprovação e assinatura do CA na reunião seguinte. SECÇÃO II Do/a diretor/a X Designação