Portaria n.º 163/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de março, a qual estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

Artigo 2.º

Alteração ao artigo 19.º da Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de março

O artigo 19.º da Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de março, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 19.º
[...]
Sempre que a unidade dispuser de outros serviços de saúde, estes devem cumprir as exigências e requisitos constantes nos respetivos diplomas, devendo ser observado o regime especial da radiação ionizante dos equipamentos de radiodiagnóstico dentário nos termos da alínea l) do n.º 2 do artigo 8.º da presente portaria.»

Artigo 3.º

Alteração aos anexos i, ii e iii à Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de março

Os anexos i, ii e iii à Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de março, passam a ter a redação que consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -O equipamento médico e geral facultativo é apenas o que se encontra expressamente identificado. Todo o restante é classificado, de obrigatório, sem necessidade de menção expressa.

2 -O estabelecimento deve dispor do equipamento médico e geral para a prossecução da atividade desenvolvida, sem prescindir do equipamento de suporte básico de vida, nomeadamente equipamento de ventilação manual, tipo insuflador manual.

3 -Todos os compartimentos dedicados à prestação de cuidados devem ser dotados de dispensador de sabão líquido, SABA (solução antissética de base alcoólica), porta-toalhetes e contentores de resíduos de abertura não manual.

4 -Nos compartimentos onde esteja prevista a produção de resíduos hospitalares, devem existir recipientes, de abertura não manual, para a triagem e recolha de resíduos hospitalares, de acordo com a legislação em vigor.» 118917521

a)Facultativo, exceto se esteja previsto mais de quatro trabalhadores em simultâneo.

b)A sala de descontaminação é exigível quando a unidade não utilizar exclusivamente material descartável.

c)A sala limpa é exigível quando a unidade não utilize exclusivamente material descartável, não dispuser de serviços centralizados de esterilização ou recurso ao exterior. Deve estar separada da zona de descontaminação por divisória integral até ao teto (ou teto falso), sendo admissível a existência de uma porta de comunicação. (*) Área necessária para o movimento em perímetro do braço giratório do ortopantomógrafo com telerradiografia ou aparelho de tomografia computorizada de feixe cónico (CBCT). ANEXO II (a que se refere o artigo 18.º) Equipamento sanitário (*) Requisitos mínimos a considerar: Compartimento Equipamento sanitário Instalação sanitária de público: Antecâmara (se existir) Cabine de retrete Lavatório (recomendável). Lavatório e bacia de retrete a). Gabinete de consulta Tina de bancada b). Sala de apoio (se existir) Tina de bancada b). Laboratório de próteses (se existir) Tina de bancada b) c). Instalação sanitária de pessoal: Antecâmara (se existir) Cabine de retrete Lavatório (recomendável). Lavatório e bacia de retrete. Sala de sujos Sistema de desinfeção de mãos, preferencialmente lavatório com torneira de comando não manual. Área de reprocessamento Sala de descontaminação d) (*) A existência de pontos de água quente é facultativa.

d)Com pontos de água e de esgoto. ANEXO III (a que se refere o artigo 18.º) Equipamento médico e equipamento geral Equipamento médico e geral a considerar: Designação Equipamento médico e geral Qt. Área clínica/técnica Gabinete de consulta Cadeira de medicina dentária/estomatologia 1 Equipamento de medicina dentária/estomatologia 1 Banco de trabalho (facultativo) 1 Aparelho para destartarização 1 Vibrador de produtos de obturação (facultativo) 1 Fotopolimerizador 1 Na clínica ou consultório dentário Aparelho de raio-X intraoral 1 Protetores de raio-X adequados 1 Scanner intraoral (facultativo) 1 Aparelho de ortopantomografia/CBCT (facultativo) 1

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -O equipamento médico e geral facultativo é apenas o que se encontra expressamente identificado. Todo o restante é classificado, de obrigatório, sem necessidade de menção expressa.

a)Facultativo, exceto se esteja previsto mais de quatro trabalhadores em simultâneo.

b)A sala de descontaminação é exigível quando a unidade não utilizar exclusivamente material descartável.