Portaria n.º 165/2010

Artigo 1.º

Âmbito

A presente portaria estabelece um regime excepcional aplicável ao «Projecto Limpar Portugal».

Artigo 2.º

Regime excepcional

1 -Os resíduos recolhidos no âmbito do «Projecto Limpar Portugal» e que tenham como destino final os aterros ou instalações de incineração de resíduos urbanos não são contabilizados para efeitos da Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro.

2 -Para efeitos de aplicação do número anterior, apenas são considerados os resíduos entregues por viaturas identificadas com o dístico do «Projecto Limpar Portugal».

3 -Os operadores dos aterros ou das instalações de incineração de resíduos urbanos devem confirmar a origem dos resíduos.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O regime excepcional estabelecido na presente portaria apenas produz efeitos no período compreendido entre 20 e 26 de Março de 2010.

O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 12 de Março de 2010.