Portaria n.º 165/2017
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 165/2017
- Data de publicação
- 19/05/2017
- Série
- Portaria n.º 165/2017, 1.ª Série, 2017-05-19
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 165/2017, 1.ª Série, 2017-05-19
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.