Portaria n.º 165/2019

Artigo 1.º

Taxa

Por cada processo tramitado na comissão arbitral é devida uma taxa administrativa de (euro) 10,00 (dez euros).

Artigo 2.º

Responsabilidade pelo pagamento

A responsabilidade pelo pagamento da taxa é do requerente.

Artigo 3.º

Forma de pagamento

O pagamento da taxa administrativa é efetuado por transferência bancária para a conta do FGVT, cuja referência é disponibilizada aos interessados no sítio da Internet do Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 4.º

Comprovativo do pagamento

Considera-se cumprida a obrigação de pagamento da taxa mediante a apresentação do comprovativo emitido pela entidade bancária respetiva, aquando da formalização do pedido de acionamento do Fundo de Garantia das Viagens e Turismo (FGVT).

Artigo 5.º

Falta de pagamento

A falta de pagamento da taxa administrativa devida pelo requerente determina que o pedido não seja apreciado pela comissão arbitral.

Artigo 6.º

Receita do FGVT

Os valores pagos nos termos da presente Portaria constituem receita do FGVT, a qual é diretamente afeta às despesas inerentes à respetiva gestão e ao funcionamento da comissão arbitral.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 22 de maio de 2019. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 11 de abril de 2019.

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