Portaria n.º 165-A/2019

Artigo 1.º

Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de Empreitada de Ampliação e Reformulação da Estação Arroios, da Linha Verde, do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., até ao montante global de (euro) 6.840.000,00 (seis milhões oitocentos e quarenta mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)Em 2019: (euro) 2.180.000,00 (dois milhões cento e oitenta mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b)Em 2020: (euro) 4.620.000,00 (quatro milhões seiscentos e vinte mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c)Em 2021: (euro) 40.000,00 (quarenta mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

O montante fixado para cada um dos anos económicos poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de fevereiro de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 8 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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