PortariaEm vigor

Portaria n.º 165-C/2009

Artigo 1.º

Objecto

1 -A presente portaria institui no âmbito da medida n.º 1 do Programa Agro-Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas a acção n.º 1.4., «Apoio a acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas», e o respectivo regime de ajudas.

2 -A presente acção tem por objectivo a preservação e melhoria do ambiente, a sustentabilidade dos rendimentos agrícolas, a manutenção e reforço de um tecido económico e social viável nas zonas rurais.

Artigo 2.º

Tipologia de projectos

Podem ser concedidas ajudas a projectos que visem, no âmbito de uma exploração agrícola ou pecuária, a melhoria da eficiência energética e a produção de energia através de fontes renováveis, designadamente eólica e solar, para potencial substituição da energia eléctrica de fontes tradicionais nela consumida, incluindo no assento de lavoura.

Artigo 3.º

Beneficiários e condições de acesso

1 -Podem beneficiar da ajuda quaisquer pessoas individuais ou colectivas que exerçam a actividade agrícola ou pecuária numa exploração.

2 -Só podem beneficiar da ajuda os projectos que assegurem uma capacidade potencial de substituição do consumo médio de energia eléctrica na exploração de, pelo menos, 10 %.

3 -As candidaturas devem incluir, como condição de acesso, no momento da sua apresentação, todos os investimentos necessários tanto à produção como à optimização da energia utilizada na exploração.

4 -As candidaturas devem ser instruídas com os contratos de fornecimento e instalação dos equipamentos.

Artigo 4.º

Despesas elegíveis

São elegíveis as despesas com a aquisição e instalação de equipamentos que visem a optimização energética das instalações e equipamentos das explorações agrícolas ou pecuárias, a utilização racional da energia, e a sua produção a partir de fontes novas e renováveis, nomeadamente:

1) Painéis fotovoltáicos;

2) Aero-microgeradores;

3) Instalação de sistemas de gestão de energia ou de redução da factura energética;

4) Obras de adaptação das instalações;

5) Motores, bombas e os equipamentos comprovadamente associados à utilização da energia produzida.

Artigo 5.º

Forma e valor das ajudas

As ajudas são concedidas sob a forma de incentivo não reembolsável no valor de 50 % das despesas elegíveis.

Artigo 6.º

Apresentação das candidaturas

As candidaturas serão apresentadas nas direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) até ao dia 31 de Março de 2009, devendo ser acompanhadas de todos os elementos indicados no formulário de candidatura.

Artigo 7.º

Selecção e decisão das candidaturas

1 -As candidaturas são pontuadas de acordo com a percentagem de capacidade potencial de substituição da energia eléctrica consumida na exploração.

2 -As candidaturas devem ser aprovadas até à data de 15 de Abril de 2009.

Artigo 8.º

Prazo para apresentação de pedidos de pagamento e pagamento

1 -Os pedidos de pagamento das candidaturas aprovadas devem ser apresentados nas DRAPs até à data de 31 de Maio de 2009.

2 -O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) deverá proceder ao pagamento dos pedidos até 30 de Junho de 2009.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 12 de Fevereiro de 2009.