Portaria n.º 166/2015

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o modelo de cartão de identificação para uso do pessoal do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF) em funções de investigação.

Artigo 2.º

Modelo de cartão de identificação

O modelo de cartão de identificação para uso do pessoal do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF) é aprovado em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Cor, material e dimensões

Os cartões referidos no artigo anterior são de cor branca, em PVC, de forma retangular, com as dimensões previstas na norma ISO 7810 (86 mm x 54 mm x 0,82 mm).

Artigo 4.º

Elementos impressos e de autenticação

a)No anverso contém, à esquerda, duas faixas verticais com as cores verde e vermelha; no canto superior esquerdo, o escudo nacional; no topo, ao centro, a preto, a expressão «REPÚBLICA PORTUGUESA», em letras maiúsculas; no canto superior direito, a fotografia do portador; no topo, ao centro, a preto e em versaletes, a designação «Ministério da Economia»; por baixo, a vermelho, em letras maiúsculas e distribuída em três linhas, a designação «GABINETE DE INVESTIGAÇÃO DE SEGURANÇA E DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS»; no lado esquerdo, contém o número de identificação do cartão, o nome, o cargo ou a categoria do titular, a data da emissão, a data de validade e a assinatura do Diretor do Gabinete;

b)No verso contém, na parte superior, a preto, os direitos do titular, com a seguinte redação: «O portador goza, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31/12, nomeadamente, dos seguintes direitos: Aceder, com a maior brevidade possível, ao local dos acidentes ou incidentes e a todas as demais instalações e elementos relevantes para o exercício das suas competências. Proceder à remoção controlada de destroços. Solicitar às autoridades judiciárias ou policiais e às autoridades e agentes da proteção civil a colaboração prevista na Lei, nomeadamente a realização de testes de alcoolemia e toxicológicos, a identificação das testemunhas, a conservação, custódia e vigilância do local e dos destroços, o acompanhamento das operações como garantia de segurança de pessoas e bens.»; na parte inferior, a assinatura do titular.

Artigo 5.º

Emissão, validade, extravio, destruição ou deterioração dos cartões

1 -Os cartões são emitidos pela Secretaria Geral do Ministério da Economia.

2 -Em caso de extravio, destruição ou deterioração dos cartões, pode ser emitida uma segunda via, de que se faz indicação expressa, até final do respetivo prazo de validade.

3 -Os cartões são obrigatoriamente entregues quando se verifique a cessação ou a suspensão de funções do respetivo titular.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, em 27 de maio de 2015.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1.º)

(ver documento original)