Portaria n.º 166/2018

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária de Amarante, até ao montante global de (euro) 3.615.771,73 (três milhões, seiscentos e quinze mil, setecentos e setenta e um euros e setenta e três cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor: Em 2018: (euro) 3.557.091,73 (três milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, noventa e um euros e setenta e três cêntimos); Em 2019: (euro) 58.680,00 (cinquenta e oito mil e seiscentos e oitenta euros).

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado para o ano económico de 2019 ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2018.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 2 de agosto de 2016.

2 de outubro de 2017. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 27 de fevereiro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

311167319

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais