Portaria n.º 166/2021

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria define as empresas abrangidas no conceito de empregador dos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, para efeitos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Definição dos empregadores

a)«Empregadores do setor dos bares e discotecas» aqueles cuja atividade principal se mantém encerrada por determinação legal ou administrativa desde 31 de dezembro de 2020 e cuja Classificação Portuguesa das Atividades Económicas da respetiva empresa, àquela data, seja uma das seguintes:

i)56302: Bares;

ii)56304: Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo;

iii)56305: Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança;

b)«Empregadores do setor dos parques recreativos» aqueles cuja atividade principal se mantém encerrada por determinação legal ou administrativa desde 31 de dezembro de 2020 e cuja Classificação Portuguesa das Atividades Económicas da respetiva empresa, àquela data, seja uma das seguintes:

c)«Empregadores do setor do fornecimento ou montagem de eventos» aqueles que desenvolvam atividade no âmbito do fornecimento ou montagem de eventos, tanto ao nível das infraestruturas como ao nível do audiovisual, conforme declaração, sob compromisso de honra, de contabilista certificado atestando a prática dessa atividade.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de maio de 2021.

O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, em 22 de julho de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 21 de julho de 2021. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 22 de julho de 2021.

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Artigo 2.º

Definição dos empregadores

i)56302: Bares;

ii)56304: Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo;

iii)56305: Estabelecimentos de bebidas com espaço de dança;