Artigo 1.º
1 -As condições de trabalho constantes do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria dos Recursos Minerais (ASSIMAGRA) e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outras, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 34, de 15 de setembro de 2023, e suas alterações publicadas no mesmo Boletim, n.º 44, de 29 de novembro de 2023, são estendidas, no território do continente, às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante, que se dediquem à atividade de extração, transformação e/ou comercialização de pedra natural e minerais industriais, e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes.
2 -Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas.