PortariaEm vigor

Portaria n.º 168/2010

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a zona de caça municipal de Campo Maior 1 (processo n.º 3147-AFN), bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior, com a área de 627 ha.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)60 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)5 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)30 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)5 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 12 de Setembro de 2009.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 2 de Março de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 24 de Fevereiro de 2010.