Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria altera o anexo n.º 2 da Portaria n.º 288/2000, de 25 de maio, alterada pela Declaração de Retificação n.º 7-J/2000, de 30 de junho.
Objeto
Alteração do anexo n.º 2 da Portaria n.º 288/2000, de 25 de maio
Entrada em vigor