Artigo 1.º
Delimitação de perímetro de proteção
1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo Vacariça», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada na freguesia de Refoios do Lima, concelho de Ponte de Lima, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água onde se insere a captação, Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Lima, foi classificada com Bom estado químico, Bom estado quantitativo e objetivo ambiental de manutenção do Bom estado, no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Minho de Lima - RH1.
3 -A captação mencionada no n.º 1 abastece aproximadamente 36 habitantes com um volume médio de 2 m3/dia.