PortariaSem vigência

Portaria n.º 169/2012

Artigo 1.º

Estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento e Políticas

1 -O Gabinete de Planeamento e Políticas estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:

a)Direção de Serviços de Administração, Avaliação e Orçamento;

b)Direção de Serviços de Assuntos Europeus e Relações Internacionais;

c)Direção de Serviços de Competitividade;

d)Direção de Serviços de Estatística;

e)Direção de Serviços Jurídicos;

f)Direção de Serviços de Programação e Políticas.

2 -As unidades referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Direção de Serviços de Administração, Avaliação e Orçamento

a)Coordenar a elaboração do programa orçamental do MAMAOT e acompanhar a sua execução, apoiando tecnicamente a elaboração de instrumentos de gestão e previsão orçamental, em articulação com outras entidades com competência neste domínio;

b)Coordenar o sistema de planeamento do MAMAOT, no âmbito do Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1), através da articulação entre os serviços do ministério;

c)Gerir os recursos humanos do GPP, incluindo a elaboração de instrumentos de planeamento, gestão, e avaliação;

d)Gerir os recursos patrimoniais e financeiros do GPP;

e)Assegurar a gestão das infraestruturas tecnológicas.

Artigo 3.º

Direção de Serviços de Assuntos Europeus e Relações Internacionais

a)Acompanhar o desenvolvimento das políticas da União Europeia relacionadas com o MAMAOT;

b)Acompanhar o desenvolvimento das políticas internacionais e coordenar a atuação do MAMAOT nas organizações internacionais e nas instituições de cooperação para o desenvolvimento;

c)Coordenar e apoiar a intervenção dos serviços e dos organismos do MAMAOT nas instâncias comunitárias e internacionais, no âmbito dos assuntos europeus e relações internacionais;

d)Acompanhar e coordenar a atuação do MAMAOT no âmbito das relações externas da União Europeia;

e)Acompanhar e coordenar a atuação do MAMAOT no âmbito das relações bilaterais;

f)Coordenar e propor a participação do MAMAOT nas relações e ações de cooperação;

g)Assegurar a representação nacional nas instâncias comunitárias e internacionais nas suas áreas de competência.

Artigo 4.º

Direção de Serviços de Competitividade

a)Propor e acompanhar as medidas de regulamentação dos regimes comunitários de regulação dos mercados agrícolas, incluindo a definição de normas de comercialização, nomeadamente no quadro da Organização Comum de Mercado única, bem como a sua aplicação nacional;

b)Analisar a estrutura e evolução das cadeias do sector agroalimentar ao nível dos segmentos da produção, da transformação e da comercialização;

c)Propor medidas de reforço da organização das estruturas produtivas e associativas no seio do sector agroalimentar;

d)Propor e acompanhar as medidas de política de valorização e de diferenciação da qualidade agroalimentar;

e)Propor e acompanhar as medidas de promoção e internacionalização agroalimentar, bem como coordenar a participação do MAMAOT no processo de internacionalização do sector agroalimentar;

f)Articular com as entidades competentes das Regiões Autónomas a elaboração e acompanhamento dos programas comunitários para as regiões ultraperiféricas;

g)Propor e acompanhar as medidas no domínio da agricultura e do abastecimento alimentar, em situações de emergência, no quadro do sistema nacional de planeamento civil de emergência, desempenhando as atribuições que sucedem à extinção da comissão de planeamento de emergência da agricultura;

h)Assegurar a representação nacional nas instâncias comunitárias e internacionais nas suas áreas de competência.

Artigo 5.º

Direção de Serviços de Estatística

a)Assegurar a coordenação e o desenvolvimento de produção de informação estatística no âmbito do MAMAOT, designadamente na área da agricultura;

b)Assegurar, no âmbito do Sistema Estatístico Nacional (SEN), a coordenação da função estatística e a articulação entre os organismos do MAMAOT, bem como entre estes e o Instituto Nacional de Estatística (INE);

c)Colaborar com o INE na definição dos programas anuais e plurianuais relativos ao MAMAOT, bem como na produção e divulgação de estatísticas oficiais, em articulação com as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP);

d)Desenvolver e coordenar a rede de informação de contabilidades agrícolas (RICA), bem como o sistema de informação de mercados agrícolas (SIMA), em articulação com as DRAP;

e)Desenvolver um sistema integrado de indicadores nos domínios agrícola, rural e agroambiental, bem como metodologias para operações estatísticas e geointegração de informação estatística, designadamente as adequadas à construção de cenários prospetivos;

f)Desenvolver instrumentos de análise de dados aplicada às áreas da agricultura e do desenvolvimento rural, promovendo e apoiando as atividades dos serviços do GPP e dos demais organismos do MAMAOT neste domínio;

g)Assegurar a representação nacional nas instâncias comunitárias nas suas áreas de competência.

Artigo 6.º

Direção de Serviços Jurídicos

a)Colaborar nas ações de natureza legislativa relativas à aplicação interna do direito comunitário nas áreas de competência do MAMAOT, propondo as medidas necessárias para a simplificação, harmonização e atualização legislativa;

b)Assegurar a coordenação do processo legislativo do MAMAOT, na área da agricultura e do desenvolvimento rural, incluindo a elaboração de projetos legislativos;

c)Coordenar os processos de pré-contencioso e de contencioso comunitário nas áreas de competência do MAMAOT;

d)Analisar as medidas do MAMAOT que consubstanciem auxílios de Estado, designadamente na área da agricultura e do desenvolvimento rural, preparar e acompanhar as respetivas notificações à Comissão Europeia;

e)Apoiar tecnicamente os processos de contencioso administrativo sobre assuntos respeitantes à atividade do GPP;

f)Emitir pareceres e elaborar informações no âmbito da prossecução das atribuições do GPP;

g)Assegurar a representação nacional nas instâncias comunitárias nas suas áreas de competência.

Artigo 7.º

Direção de Serviços de Programação e Políticas

a)Assegurar a coordenação e a preparação, em colaboração com outros serviços do MAMAOT e com organismos de outros ministérios, dos contributos para as Grandes Opções do Plano;

b)Apoiar a ação do MAMAOT na definição dos objetivos, estratégia, na formulação e comunicação de políticas e programas, nomeadamente na área da agricultura e do desenvolvimento rural;

c)Apoiar a definição das políticas, nomeadamente no domínio do desenvolvimento rural, bem como coordenar a sua regulamentação e programação a nível nacional;

d)Assegurar a articulação, com as entidades públicas competentes, entre as políticas de desenvolvimento rural e outras políticas de desenvolvimento;

e)Promover, coordenar e participar no acompanhamento e avaliação dos programas, intervenções e medidas de política para a agricultura e o desenvolvimento rural;

f)Propor e acompanhar as medidas de regulamentação dos regimes comunitários de apoio direto aos agricultores;

g)Propor e acompanhar as medidas de promoção de um desenvolvimento sustentável, nomeadamente no quadro dos instrumentos de política agrícola e do desenvolvimento rural;

h)Assegurar a representação nacional nas instâncias comunitárias nas suas áreas de competência.

Artigo 8.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do GPP é fixado em 16.

Artigo 9.º

Norma revogatória

a)A Portaria n.º 219-A/2007, de 28 de fevereiro;

b)A Portaria n.º 219-J/2007, de 28 de fevereiro;

c)A Portaria n.º 176/2010, de 24 de março.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 13 de maio de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 10 de abril de 2012.