PortariaEm vigor

Portaria n.º 169/2019

Artigo 1.º

Desenvolvimento de intervenções

1 -O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), é o organismo responsável pela gestão técnica, administrativa e financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, adiante designado por «FEG».

2 -As medidas ativas de emprego e formação profissional no âmbito de candidaturas apresentadas por Portugal ao FEG, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, de 17 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, de 18 de julho, são desenvolvidas pelo IEFP, I. P.

3 -Para esse efeito pode, ainda, o IEFP, I. P., recorrer a entidades externas, públicas ou privadas.

Artigo 2.º

Beneficiários

1 -São beneficiários das intervenções previstas no n.º 2 do artigo 1.º os trabalhadores assalariados despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas qualificadas nas candidaturas apresentadas por Portugal ao FEG, e que se se encontrem inscritos como desempregados no IEFP, I. P.

2 -São ainda beneficiários das intervenções previstas no n.º 2 do artigo 1.º, os jovens inscritos como desempregados no IEFP, I. P., que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), com menos de 30 anos à data de apresentação da candidatura, desde que pelo menos alguns despedimentos ocorram em regiões de nível NUTS II elegíveis ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

Artigo 3.º

Candidatura

1 -A candidatura e respetivos pedidos de alteração estabelecem os termos e as condições em que devem ser aplicadas as medidas de emprego e formação profissional a prestar aos beneficiários previstos no artigo anterior, nomeadamente no que respeita a:

a)Tipologia de medidas a convocar junto dos beneficiários;

b)Modelo de desenvolvimento e operacionalização das medidas;

c)Duração das ações;

d)Orçamento estimado para cada uma das medidas e respetivas fontes de financiamento;

e)Valor dos apoios financeiros a atribuir aos beneficiários FEG e às entidades envolvidas na realização das ações.

2 -A candidatura proposta pelo IEFP, I. P., e respetivos pedidos de alteração, são objeto de homologação pelo membro do Governo responsável pela área laboral.

3 -O IEFP, I. P., adota as normas internas necessárias à operacionalização da candidatura.

4 -O IEFP, I. P., deve dar início às ações objeto da candidatura, e respetivos pedidos de alteração, com a maior brevidade possível, e nos termos que na mesma fiquem definidos.

Artigo 4.º

Norma Revogatória

A presente portaria revoga a Portaria n.º 179/2010, de 25 de março.

Artigo 5.º

Entrada em Vigor

A presente portaria produz efeitos à data de 24 de abril de 2018.

O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 28 de maio de 2019.

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