Portaria n.º 169/2020

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria procede à homologação do protocolo que cria o Cesae Digital - Centro para o Desenvolvimento de Competências Digitais, doravante designado Cesae Digital, outorgado entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), e a Associação Empresarial de Portugal (AEP).

2 -O texto do protocolo, devidamente enquadrado no regime previsto no Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, na sua atual redação, é publicado no anexo i a esta portaria e da qual faz parte integrante.

3 -O Cesae Digital resulta da transformação do Centro de Serviços e Apoio às Empresas (CESAE), expressa na deliberação da assembleia geral, de 20 de maio de 2020, da referida associação.

Artigo 2.º

Sucessão

1 -O Cesae Digital sucede ao CESAE.

2 -O Cesae Digital conserva o universo de 50 % dos ativos que integram o património do CESAE no momento da transformação, independentemente da sua origem ou natureza, constantes no anexo ii e do «Relatório das contas de administração do CESAE de 31 de março de 2020», que fazem parte integrante da presente portaria.

3 -Para os efeitos do n.º 2 são deduzidos dos ativos, todos os encargos e responsabilidades constituídos ou reportados ao período que antecede a data de entrada em vigor da presente portaria, ainda que vencidos posteriormente.

4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 6, o Cesae Digital sucede ainda na posição contratual que o CESAE detém nos contratos celebrados até à data de entrada em vigor da presente portaria, constantes no anexo iii.

5 -Nas situações identificadas no anexo iv, que faz parte integrante da presente portaria, nas quais não é legalmente possível ao Cesae Digital suceder na posição contratual que o CESAE detém nos contratos celebrados até à data de entrada em vigor desta portaria, são outorgados novos contratos em idênticas condições quanto aos direitos e deveres das partes e prazo de vigência, e em conformidade com o Código dos Contratos Públicos ou outra legislação que seja aplicável aos centros protocolares.

6 -Para efeitos do disposto no n.º 4, o CESAE é responsável por todos os atos e encargos decorrentes dos contratos, constituídos ou reportados ao período que antecede a data de entrada em vigor da presente portaria, ainda que exigíveis ou vencidos posteriormente.

7 -A presente portaria é título bastante para comprovar o previsto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.

8 -A sucessão do universo dos ativos prevista na presente portaria, efetua-se, com dispensa de quaisquer formalidades, salvo de registo quando necessário, devendo o processo de reafetação estar concluído no prazo máximo de 90 dias sucessivos, a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.

9 -A condução do processo, e inerente responsabilidade, cabe ao Conselho de Administração e ao Diretor do Cesae Digital, atentas as respetivas competências, nos termos do artigo 11.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio.

Artigo 3.º

Pagamento de encargos

1 -Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo anterior será criada uma conta bancária específica que permanecerá na titularidade do Cesae Digital dotando-a inicialmente com saldo existente nas contas bancárias tituladas pelo CESAE até à data de entrada em vigor da presente Portaria, sendo a mesma reforçada com o produto resultante da realização dos ativos identificados no anexo ii e utilizada para solver os passivos identificados nos anexos ii e iii.

2 -O saldo a apurar será redistribuído na proporção indicada no n.º 1 do artigo anterior entre o Cesae Digital e a AEP.

3 -Ao Conselho de Administração do Cesae Digital compete proceder aos pagamentos dos encargos previstos nos números anteriores, mediante comprovativos, através dessa conta bancária específica.

Artigo 4.º

Responsabilidade solidária

A AEP é solidariamente responsável pela ultimação dos negócios pendentes à data da transformação do CESAE em centro protocolar, pelos atos restantes e pelos danos que deles advenham, bem como por todos os encargos e responsabilidades vencidos ou que se venham a vencer a essa data, ainda que exigíveis ou vencidos posteriormente.

Artigo 5.º

Quadro de pessoal do CESAE

1 -O quadro de pessoal do CESAE integra o Cesae Digital.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o Cesae Digital sucede nos contratos de trabalho celebrados entre o CESAE e cada um dos respetivos trabalhadores, estando garantidos, designadamente, a remuneração auferida, a antiguidade e os demais direitos adquiridos.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O Cesae Digital - Centro para o Desenvolvimento de Competências Digitais, doravante designado por Cesae Digital, é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.

a)Relatório do CA sobre as atividades e a situação do Cesae Digital;

b)Balanço analítico;

c)Demonstração de resultados;

d)Mapa de fluxos financeiros;

e)Parecer da CF.

2 -São atribuições do Cesae Digital promover a realização de formação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências, a prestação de serviços e apoio técnico a entidades no âmbito das áreas das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) e do digital, prosseguindo a seguinte missão:

a)Valorização dos ativos conducente à qualificação, certificação e aperfeiçoamento técnico dos profissionais e dos candidatos a profissões do âmbito da sua intervenção, preferencialmente, aqueles que se encontrem na condição de desempregados através da frequência de formação profissional que lhes favoreça o (re)ingresso rápido e de qualidade no mercado de trabalho;

b)Valorização da capacidade empresarial, através do desenvolvimento de ações de consultoria e apoio técnico destinadas a empresas, associações empresariais, ou outros agentes económicos e parceiros sociais que integrem o seu âmbito de intervenção, podendo, ainda, desenvolver ações de cooperação com entidades estrangeiras, tanto na área formativa, como de apoio técnico.

c)O conselho técnico-pedagógico (CTP);

d)A comissão de fiscalização e verificação de contas (CF). SECÇÃO I Do conselho de administração (CA) VII Composição

3 -Na prossecução da respetiva missão, o Cesae Digital tem as seguintes competências:

a)Contribuir para o diagnóstico e a definição de estratégias, no domínio da valorização dos ativos, no âmbito das áreas das TIC e do digital;

b)Assegurar o planeamento, a realização, a monitorização e a avaliação da formação profissional necessária à qualificação profissional, reconversão profissional dos ativos e, ainda, promover o seu aperfeiçoamento profissional, no âmbito das áreas das TIC e do digital. III Destinatários As ações promovidas pelo Cesae Digital são dirigidas:

c)Aos dirigentes e trabalhadores das entidades outorgantes;

d)A outros parceiros identificados como estratégicos, no âmbito da missão e atribuições do Centro. IV Âmbito e duração O Cesae Digital exerce a sua competência no território nacional e durará por tempo indeterminado. V Sede e delegações

e)Exercer a ação disciplinar sobre o pessoal do Cesae Digital e seus utentes;

f)Elaborar e submeter à apreciação do CA o relatório e contas do exercício anterior, com uma antecedência de 15 dias relativamente ao prazo legalmente estabelecido para entrega no Tribunal de Contas;

g)Manter o CA regularmente informado sobre o ritmo da execução do plano de atividades e da situação financeira do Centro, bem como dos eventuais desvios às provisões e objetivos;

h)Propor ao CA todas as iniciativas que entenda úteis para o bom funcionamento e desenvolvimento do Centro, ainda que não constem do plano de atividades;

j)Presidir às reuniões do conselho técnico-pedagógico (CTP).

4 -Sob proposta de cada um dos outorgantes, os membros do CA são nomeados e podem, a todo o tempo, ser exonerados, por despacho do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social ou de quem tiver competência por ele delegada. VIII Competência Compete ao CA exercer os poderes de administração, praticando todos os atos tendentes à realização das atribuições e competências do Centro, cabendo-lhe, nomeadamente:

a)Admitir, promover ou despedir o pessoal necessário ao funcionamento do organismo, sob proposta do/a diretor/a;

b)Analisar e aprovar o plano de atividades, o orçamento ordinário e o relatório e contas do exercício;

c)Aprovar e fazer cumprir os regulamentos internos;

d)Delegar no/a diretor/a as competências que entender necessárias para o bom funcionamento do Centro e fiscalizar o exercício dessas competências;

e)Definir as linhas de orientação que devem pautar as ações do Cesae Digital;

f)Responder pela gestão financeira das verbas concedidas para a instalação e equipamento, bem como para o funcionamento do Cesae Digital. IX Funcionamento

5 -As deliberações do CA são tomadas por maioria de votos, detendo o presidente o voto de qualidade.

a)Cumprir a missão e objetivos que lhe tenham sido determinados, de forma económica, financeira, social e ambientalmente eficiente, atendendo a parâmetros exigentes de qualidade, com respeito pelos princípios de responsabilidade social, desenvolvimento sustentável, de serviço orientado para o público e de satisfação das necessidades dos seus utentes;

b)Melhoria contínua da eficiência no uso dos recursos;

c)Planear o investimento de acordo com as necessidades da atividade formativa e com as disponibilidades financeiras;

d)Desenvolver sistemas e tecnologias de informação que disponibilizem informação em tempo útil, possibilitando a decisão operacional e estratégica sustentada;

e)Dotar os profissionais de conhecimentos na área económico-financeira, com especial enfoque nos profissionais que exercem cargos de chefia intermédia;

f)Analisar criteriosamente as variações (face ao período homólogo e face ao orçamento) dos principais custos do Centro, detetar as causas dessas variações e adotar planos de melhoria da eficiência económico-financeira, neste âmbito, sempre que necessário. XIX Instrumento de gestão previsional e de controlo de gestão A gestão do Cesae Digital será disciplinada pelos seguintes instrumentos:

6 -O CA, por proposta de qualquer dos seus membros, pode decidir a realização de auditorias ou solicitar apoio às atividades do Centro, a qualquer dos outorgantes.

7 -De cada reunião será lavrada ata, a submeter à aprovação e assinatura do CA na reunião seguinte. SECÇÃO II Do/a diretor/a X Designação