Portaria n.º 17/2021

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 343-A/2019, de 16 de maio, que fixou a contribuição regulatória devida à ERSE pela regulação e supervisão do Sistema Petrolífero Nacional.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 343-A/2019, de 16 de maio

Os artigos 3.º e 6.º da Portaria n.º 343-A/2019, de 16 de maio, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º
[...]
A contribuição regulatória devida à ERSE pelos operadores obrigados incide sobre as quantidades de carborreatores (jet), gasolinas, gasóleos e gases de petróleo liquefeito introduzidas no mercado nacional.

Artigo 6.º

[...]

1 -Sobre os produtos de petróleo introduzidos no mercado nacional pelos operadores obrigados são devidos, em euros por tonelada (EUR/ton) ou fração, os seguintes montantes a título de contribuição regulatória:

a)0,131 EUR/ton ou fração, sobre a quantidade de gasolina introduzida no mercado nacional no trimestre anterior;

b)0,123 EUR/ton ou fração, sobre a quantidade de gasóleos introduzida no mercado nacional no trimestre anterior;

c)0,126 EUR/ton ou fração, sobre a quantidade de carborreatores (jet) introduzida no mercado nacional no trimestre anterior;

d)0,133 EUR/ton ou fração, sobre a quantidade de gases de petróleo liquefeito, independentemente da forma de comercialização, introduzida no mercado nacional no trimestre anterior.

2 -Os montantes previstos no número anterior aplicam-se aos trimestres do ano de 2021 e são automaticamente atualizados a 1 de janeiro de cada um dos anos subsequentes, com base na variação média do índice de preços no consumidor verificado no ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.).

3 -A atualização prevista no número anterior é divulgada pela ERSE no seu sítio institucional na Internet.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.

30 de dezembro de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

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