PortariaEm vigor

Portaria n.º 17/2022

Artigo 1.º

Delimitação do perímetro de proteção

1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada SL7-Captação da Zona Industrial de Oiã, localizada no concelho de Oliveira do Bairro, nos termos dos artigos seguintes.

2 -As coordenadas da captação referida no número anterior constam do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 -A zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção da captação mencionada no n.º 1 do artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação e delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -É interdita qualquer instalação ou atividade na zona a que se refere o número anterior, com exceção das que têm por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação.

3 -O terreno abrangido pela zona de proteção referida pelo n.º 1 deve ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

1 -A zona de proteção intermédia respeitante ao perímetro de proteção da captação mencionada no n.º 1 do artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno envolvente à zona de proteção imediata e delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo iii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Pastorícia;

j)Aplicação de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água/solo, ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes e passíveis de bioacumulação;

k)Construção de caminhos-de-ferro;

l)Parques de campismo;

m)Espaços destinados a práticas desportivas;

n)Estações de tratamento de águas residuais;

o)Coletores de águas residuais;

p)Sistemas autónomos de águas residuais domésticas, tipo fossa, em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo e na água;

q)Unidades industriais;

r)Cemitérios;

s)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

t)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à extração e armazenamento de água ou de quaisquer outras substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser seladas e cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;

u)Depósitos de sucata, devendo nos depósitos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria ser assegurada a impermeabilização do solo e a recolha e ou tratamento das águas de escorrência nas zonas de armazenamento.

3 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1, são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

a)Construção de edificações, que podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de um sistema autónomo doméstico de armazenamento devidamente estanque e sem qualquer rejeição para o meio recetor-água ou solo;

b)Estradas, que podem ser permitidas desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água.

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante ao perímetro de proteção das captações mencionadas no n.º 1 do artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno envolvente à zona de proteção intermédia e delimitada através do polígono que resulta da união dos vértices indicados no quadro constante do anexo iv da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção alargada a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, as seguintes atividades e instalações:

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos e de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalizações de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Sistemas autónomos de águas residuais domésticas, tipo fossa, em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo e na água;

g)Cemitérios;

h)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

3 -Na zona de proteção alargada a que se refere o n.º 1, são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

a)Aplicação de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou no solo, ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes e passíveis de bioacumulação, bem como a rejeição de efluentes agrícolas ou pecuários na água ou no solo, incluindo o armazenamento de estrumes ou produtos potencialmente contaminantes, em locais que não estejam devidamente impermeabilizados e sem sistema de recolha de efluentes;

b)Instalação de coletores de águas residuais, que pode ser permitida desde que respeite critérios rigorosos de estanqueidade, devendo estar os coletores sujeitos a verificações periódicas do seu estado de conservação;

c)Sistemas autónomos de águas residuais domésticas, tipo fossa, que apenas podem ser permitidos caso respeitem rigorosos critérios de estanqueidade, devendo os sistemas existentes ser substituídos ou reconvertidos em sistemas estanques e, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, devem ser desativados com a efetivação da ligação ao sistema de saneamento;

d)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, que podem ser permitidos desde que sejam devidamente impermeabilizados e a sua profundidade não intersete o nível freático, devendo ser seladas e cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;

e)Estações de tratamento de águas residuais urbanas ou industriais, que é permitida desde que as águas residuais sejam sujeitas a tratamento compatível com os objetivos fixados para o meio recetor, não podendo de forma alguma pôr em causa a qualidade da água para abastecimento público, devendo estar sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;

f)Oficinas, estações de serviço de automóveis, postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis, que podem ser permitidos desde que:

g)Depósitos de sucata, devendo nos depósitos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria ser assegurada a impermeabilização do solo nas zonas de armazenamento e a existência de um sistema de drenagem que recolha todos os efluentes e águas pluviais e os encaminhe para tratamento.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

A planta de localização com a representação das zonas de proteção respeitantes ao perímetro de proteção da captação mencionada no n.º 1 do artigo 1.º, consta do anexo v da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, em 28 de dezembro de 2021.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Coordenadas da captação

(ver documento original)

Nota. - As coordenadas da captação e dos vértices dos anexos ii, iii e iv encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

(ver documento original)

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

(ver documento original)

ANEXO V

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:25000 (IGeoE)

(ver documento original)

114863885

PortariaEm vigor

Portaria n.º 17/2022

Artigo 1.º

Delimitação do perímetro de proteção

2 -As coordenadas da captação referida no número anterior constam do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Pastorícia;

j)Aplicação de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água/solo, ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes e passíveis de bioacumulação;

k)Construção de caminhos-de-ferro;

l)Parques de campismo;

m)Espaços destinados a práticas desportivas;

n)Estações de tratamento de águas residuais;

o)Coletores de águas residuais;

q)Unidades industriais;

r)Cemitérios;

s)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

b)Estradas, que podem ser permitidas desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água.

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos e de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalizações de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

g)Cemitérios;

h)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

f)Oficinas, estações de serviço de automóveis, postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis, que podem ser permitidos desde que:

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, em 28 de dezembro de 2021.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Coordenadas da captação

(ver documento original)

Nota. - As coordenadas da captação e dos vértices dos anexos ii, iii e iv encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

(ver documento original)

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

(ver documento original)

ANEXO V

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:25000 (IGeoE)

(ver documento original)

114863885