Portaria n.º 170/2012

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da IGAMAOT

1 -A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) estrutura-se numa unidade orgânica nuclear.

2 -A unidade referida no número anterior é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Direção de Serviços de Administração e Recursos

a)O apoio às atividades operacionais;

b)A elaboração do orçamento, da conta de gerência e dos relatórios financeiros;

c)O processamento e a liquidação de todas as receitas e despesas a realizar por conta dos orçamentos;

d)A elaboração do balanço social;

e)A administração de recursos humanos;

f)A promoção das operações necessárias ao recrutamento e seleção do pessoal;

g)O planeamento da formação e respetiva gestão;

h)A elaboração de estudos e pareceres técnicos que, no âmbito do regime da administração financeira do Estado, lhe sejam solicitados;

i)A gestão e conservação do património;

j)A promoção dos processos de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento;

k)O registo, a receção e a expedição de documentos;

l)A organização, a atualização e a manutenção do arquivo geral;

m)A gestão, a conservação e a limpeza das instalações e viaturas;

n)A criação, a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de informação;

o)A execução de quaisquer outras tarefas cuja atribuição resulte diretamente da lei ou lhe sejam superiormente atribuídas.

Artigo 3.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da IGAMAOT é fixado em dois.

Artigo 4.º

Chefes de equipas multidisciplinares

É fixada em 16 a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Artigo 5.º

Norma revogatória

a)A Portaria n.º 825/2007, de 31 de julho;

b)A Portaria n.º 827-B/2007, de 31 de julho;

c)A Portaria n.º 827-C/2007, de 31 de julho.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 13 de maio de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 10 de abril de 2012.