Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria estabelece um regime temporário e específico aplicável às ações de descontaminação da Vala de S. Filipe, mais concretamente à remoção de resíduos classificados com o código LER 17 05 03* - Solos e rochas, contendo substâncias perigosas, no âmbito da resolução dos passivos ambientais existentes no território do Complexo Químico de Estarreja.